Execução Fiscal 1003231-97.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1003231-97.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 6ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO Dados do DESPACHO Processo: 1003231-97.2017.8.11.0015. Autora: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: EXECUTADO: SANTOS & ROCESSKI LTDA - ME, MARCELO MANOEL DOS SANTOS, FRANCISMARA ROCESSKI Pessoa(s) a ser(em) citada(s) Nome: SANTOS & ROCESSKI LTDA - ME Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 2524-A, LOTE 08, QUADRA 102, ESQ COM A RUA DAS HELICONIAS, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-124 Nome: FRANCISMARA ROCESSKI Endereço: RUA BRAZ CLARO DOS ANJOS, 1621, - ATÉ 1705/1706, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-240 FINALIDADE: CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DE FRANCISMARA ROCESSKI por todo conteúdo da petição, cuja cópia vai anexa e faz parte integrante desta carta, e do despacho ao final transcrito, para, no prazo de cinco (5) dias, PAGAR(EM) A DÍVIDA com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO por meio de: 1. Depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; 2. Fiança bancária; 3. Nomeação de bens próprios à penhora, ou indicação de bens de terceiros, com anuência destes. NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU GARANTIA DO JUÍZO, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça desse d. juízo aos demais atos executórios: a) PENHORE-LHE(S) ou ARRESTE-LHE(S) e AVALIE(M) tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios se, decorridos os cinco (5) dias, não tiver sido efetuado o pagamento ou garantia da execução, devendo constar do auto também a AVALIAÇÃO dos bens penhorados. b) INTIME da penhora a parte devedora bem como o(s) seu(s) cônjuge(s), se casado for, e o(s) bem(ns) for(em) imóvel(eis). c) CIENTIFIQUE a parte devedora do prazo de trinta (30) dias para oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora ou do arresto no Cartório do Registro Público desta Comarca, se o bem for imóvel ou a ele equiparado, ou na repartição/órgão competente para emissão de certificado de registro, se for veículo ou outro bem sujeito a registro, valendo, para qualquer caso, este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão dar cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7,IV da LEF). e) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora ou do arresto na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, parte beneficiária, cota ou qualquer outro tipo, crédito ou direito proprietário nominativo. ADVERTÊNCIAS: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 655 do CPC e apresentar documento comprobatório da propriedade e inexistência de ônus, bem como dar a estimativa do(s) valor do(s) mesmo(s). 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada do seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de três (03) dias, a contar da sua intimação da aceitação do(s) bem(bens) pela parte credora, tudo sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetivar por oficial de justiça. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: ; Valor causa: R$ 130.211,71; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116); Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Parte

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SANTOS & ROCESSKI LTDA - ME em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO MANOEL DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISMARA ROCESSKI em 18/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)