Execução de Título Extrajudicial 1003582-98.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003582-98.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPÓLIO DE CORBINIANO QUERINO RIBEIRO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula n. 75.121 do CRI local, por se tratar de bem de família, sendo pequena propriedade rural onde exercem labor. A parte exequente manifesta nos autos, a fim de afastar a tese de impenhorabilidade do imóvel supracitado (ID. 86707609). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, observa-se que a impugnação à penhora do imóvel sob matrícula n. 75.121 do CRI local encontra-se desacompanhada de documentos capazes de sustentar o alegado. Por certo, o falecimento do proprietário registral do imóvel não desnatura automaticamente a sua qualificação jurídica como bem de família e nem tampouco importa na decomposição instantânea da entidade familiar que é beneficiária da garantia de impenhorabilidade, desde que comprovada. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE ÚNICO IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DA FAMÍLIA – DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO – LEGITIMIMDADE DO HERDEIRO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Na qualidade de integrante da entidade familiar, o herdeiro tem legitimidade para se opor à constrição efetivada em imóvel residencial, em defesa da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. O falecimento do proprietário registral do imóvel não desnatura automaticamente a sua qualificação jurídica como bem de família e nem tampouco importa na decomposição instantânea da entidade familiar que é beneficiária da garantia de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento desprovido (TJ-MT 10029882820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado para a arguição de matérias de ordem pública cuja aferição prescinde de dilação probatória. II – A impenhorabilidade do bem de família exige prova de sua destinação para moradia e da exclusividade do imóvel no acervo patrimonial do proprietário (TJ-MT - AI: 10018789620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) – Destaquei. Desta feita, intime-se a parte executada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula 75121 do CRI local. Sobrevindo as informações ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar acerca do que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos previstos na Lei n. 8.009/1990. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA MARIA GARCIA RIBEIRO em 26/09/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/07/2025 23:59

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)