Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004569-35.2023.8.11.0003 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004569-35.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1006250-40.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA em face de CCOLLA EMGENHARIA EXECUÇÕES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Aduz o requerente que, em 09.03.2022, concedeu empréstimo a empresa ré, por meio da Cédula de Crédito Bancário C21430322-1, no valor de R$ 105.074,00 (cento e cinco mil e setenta e quatro reais), a sem adimplido em 60 (sessenta) parcelas fixas, para aquisição do veículo marca HYUNDAI, modelo CRETA1TA LIMITED, ano/modelo 2022, placa RAW2D42, renavam 1292010018 e cor BRANCA, entabulado com fulcro no Decreto-Lei 911/69, recebendo como garantia fiduciária o bem acima descrito. A inicial veio instruída com documentos, dos quais se destacam: o contrato (id. 111101653), comprovante de notificação extrajudicial (id. 111101659) e comprovante de pagamento da taxa judiciária (id. 112003113). É o relato. Decido. Conforme se infere da análise dos autos, o requerido celebrou com o requerente cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, para aquisição do veículo descrito na peça inaugural (id. 111101642). Denota-se, ainda, no presente caso, que, apesar de devidamente notificado, acerca do atraso do pagamento (id. 111101656), o requerido continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, haja vista a presença de seus requisitos autorizadores. Diante do exposto, DEFERE-SE A LIMINAR postulada e DETERMINA-SE A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial (id. 111101642): marca HYUNDAI, modelo CRETA1TA LIMITED, ano/modelo 2022, placa RAW2D42, renavam 1292010018 e cor BRANCA. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para pagar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto Lei 911/96, com nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. O veículo ficará depositado com os representantes legais do requerente. Caso os representantes não levantem o bem logo após a apreensão, este ficará a cargo do depositário deste Juízo, devendo o autor ressarcir eventuais gastos na manutenção do objeto apreendido. CONCEDO ao Oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CCOLLA ENGENHARIA EXECUCOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO ARLINDO MENDES COLLA em 14/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 17/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

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