Execução de Título Extrajudicial 1004634-95.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004634-95.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Acerca do pedido de prioridade formulado pela parte exequente, não consta nenhuma documentação atual acompanhando o pedido comprovando tal alegação, notadamente, que cartão de radioterapia (Id. 56587095), consta como data de última realização em 17.03.2021, não acompanhado o pedido de nenhum laudo médico atual demonstrado estar a parte acometida de doença grave, assim, indefiro o pedido de prioridade na tramitação. Em prosseguimento, a parte exequente procedeu com a atualização da dívida, requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado, bem como a realização de penhora online na modalidade “teimosinha”, e aceitação de devolução do veículo objeto do contrato como forma de abatimento da dívida. Pois bem, indefiro o pedido de penhora em desfavor de GEMERSON VICENTE DA CONCEIÇÃO, notadamente, que a empresa TRANSPORTADORA GVC EIRELI tratava-se de originalmente de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, transformada ante a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, em sociedades limitadas unipessoais. Importante, ressaltar, que não se confunde empresário individual com Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo o primeiro pessoal natural ou física que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais. Já a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, até a sua alteração com o advento da Lei n. 14.195/2021, era constituída por uma única pessoa natural ou física, possuidora da integralidade do capital social, formando, pois, um novo ente jurídico personificado, cujo patrimônio não se confunde com o de seu instituidor. Isso significa dizer que o patrimônio do instituidor da EIRELI não será atingido em virtude de dívidas da sociedade, assim como a sociedade também não responderá por dívidas pessoais de seu sócio, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Acerca do pedido de penhora online na modalidade “teimosinha” em face de GEISON VICENTE DA CONCEIÇÃO e, TRANSPORTADORA GVC EIRELI, indefiro, por ora, vez que o feito encontra-se pendente de aceitação pela parte executada do valor atual atribuído ao veículo pela exequente e/ou necessidade de realização de avaliação em caso de discordância, a fim, de que, não seja alegada eventual excesso na penhora posteriormente. Isso porque, a parte executada TRANSPORTADORA GVC EIRELI ofereceu nos autos dos “embargos à execução” a restituição do veículo objeto do contrato “MERCEDES BENS C-180 CGI 1.8 TURBO, COR PRETA, PLACA OAR-0016”, mediante realização de avaliação no veículo. In casu, a parte exequente peticionou informado que o veículo em questão se encontra atualmente batido pela parte executada, valendo atualmente em torno de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), todavia, tendo aceitado a devolução do veículo para abatimento do valor da dívida. Pois bem, ante a indicação do veículo pela parte executada TRANSPORTADORA GVC EIRELI nos autos dos embargos à execução reduza à termo de penhora o veículo indicado, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica nomeado a parte executada como fiel depositário do bem penhorado. Intime-se a parte executada para manifestação acerca da concordância com o valor atribuído pela exequente, como sendo o valor atual do veículo, o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no prazo de 10 (dez) dias. Caso, não ocorra objeção pela parte executada acerca do valor atribuído, homologo a adjudicação do bem em favor da exequente e determino a expedição da ordem de entrega do bem, nos termos do artigo 877 do CPC. Expedido, intime-se a exequente para que o retire e efetue a busca na presença do oficial/executor. Consolidada a adjudicação, perfeita e acabada, nos termos do artigo 877, § 1º do CPC, intime-se a exequente para atualização, se houver, do crédito remanescente, prosseguindo-se a execução, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de arquivamento da presente execução. HAVENDO DISCORDÂNCIA PELA PARTE EXECUTADA ACERCA DO VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE, determino a expedição de mandado de avaliação do veículo, devendo as partes serem intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, certificado eventual decurso do prazo sem oposição da parte executada acerca dos valores penhorados (Id. 70767546), expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Outrossim, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada GEISON VICENTE DA CONCEICAO, bem como bloqueio de transferência, conforme extrato anexo. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEISON VICENTE DA CONCEICAO em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(161)