Execução de Título Extrajudicial 1006590-57.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006590-57.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006590-57.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: BLUE BAY COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: RODRIGO DANTAS BERGONCI VISTOS. A penhora sobre créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil quando tratou dos créditos penhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido tais constrições, adotando, por analogia, o mesmo critério relativo a penhora sobre o faturamento prevista no art. 866 do CPC. Ou seja, exige-se para o deferimento da medida constritiva o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, explico. A realização da penhora de percentual do faturamento de empresa caracteriza medida excepcional, que se justifica quando não subsistirem outros bens passíveis de penhora e, ao mesmo tempo, não produzir risco à execução das atividades empresariais e também exige a nomeação de administrador-depositário, que deve submeter à forma de atuação à aprovação judicial e prestar contas com periodicidade mensal [art. 866 do Código de Processo Civil]. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, REsp n.º 1.696.970/PR, 2.ª T., Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 16/11/2017; STJ, AgRg no REsp n.º 768.946/RJ, 1.ª T., Rel.: Min. Luiz Fux, j. 02/08/2007; STJ, AgRg no AREsp n.º 134.175/SP, 4.ª T., Rel.: Ministro Raul Araújo, j. 03/03/2016]. Portanto, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 620 do Código de Processo Civil], e considerando-se que o exequente não demonstrou a presença dos requisitos supramencionados, com lastro no teor do art. 866 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de ID 94998816. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova andamento no feito, apresentando memória de cálculo atualizada da dívida e indicação de bens que compõem o acervo patrimonial da parte executada, passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências necessárias. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BLUE BAY COMERCIAL LTDA. em 20/05/2024 23:59

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