Cumprimento de sentença 1005118-14.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005118-14.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005118-14.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE EXECUTADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SINOP Vistos etc. 1. A parte embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do pronunciamento judicial de Id. 114287332, apontando que houve contradição no cumprimento de sentença, posto que recebido de forma errônea. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso em tela, verifica-se que na decisão de fato houve a contradição noticiada. Realmente o cumprimento de sentença refere-se a obrigação de fazer e não quantia certa. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar contradição na decisão, de modo revogo integralmente a decisão de Id. 114287332. Deverá ser considerada a seguinte: 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de ID 102957307, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, informando que a parte executada não lhe entregou os documentos determinados em sentença. 2. Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, para comprovar o cumprimento da obrigação supramencionada (arts. 815/821 do CPC), sob risco de sujeitar-se a astreintes ou adoção de outras medidas coercitivas pertinentes. 3. Se a parte executada resolver impugnar o cumprimento de sentença deverá efetivá-la em 15 dias, a contar da intimação, conforme disposição do art. 525 do CPC, aplicação desse por força do art. 536, § 4º, do citado Digesto Adjetivo. 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento, com ou sem impugnação, pronuncie-se a parte exequente em 05 dias, requerendo o que lhe competir. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005118-14.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE EXECUTADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SINOP Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de ID 102998603, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SINOP em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)