Execução de Título Extrajudicial 1007391-94.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007391-94.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1007391-94.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS ROGÉRIO ARAUJO NOGUEIRA em face de VALMOR JOÃO MARIA ALVES e VJM FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS EIRELI, ambas partes devidamente qualificadas. Entendendo presentes os requisitos, pediu a concessão de liminar para efetivação de penhora no rosto dos autos 1000392-28.2023.8.11.0003. II - De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil[1], o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por seu turno, para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art. 300): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo conjunto probatório trazido aos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, sopesados os argumentos levantados pela parte autora, inobstante a existência da probabilidade do direito, verifica-se que não restou demonstrado o perigo de dano ao resultado útil do processo. Nesse interim, em que pese à urgência alegada pela parte demandante, não se verifica, ao menos neste atual estágio da lide, qualquer indício de esvaziamento ou dilapidação de bens que implique no avanço da medida assecuratória pretendida, impondo-se, ao menos nesse instante, o indeferimento da liminar pleiteada. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. TUTELA CAUTELAR ARRESTO -. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 301 do NCPC enuncia que a tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto de bens. No caso, em que pese a existência da dívida seja incontroversa entre as partes, não há urgência no arresto das sacas de soja, mormente porque não restou demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência de prova da dilapidação do patrimônio da executada, bem como o crédito está garantido por hipoteca. Reforma da decisão, a fim de indeferir o pedido de arresto dos grãos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70081258048, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-05-2019)”. (grifos nossos). Assim, não configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vai, por ora, indeferida a tutela vindicada, em razão da ausência de seu requisito autorizador. III – Posto isso, INDEFERE-SE a liminar pleiteada. CITEM-SE os Executados para pagarem, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. As partes Executadas poderão oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, poderão os executados requererem o adimplemento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). O Juízo FIXA os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelos executados. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZ-SE os honorários pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

30/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA ALVES em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 47867606

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)