Petição Cível 1011964-32.2021.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1011964-32.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 18:01

Juntada de Certidão

05/09/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:17

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:49

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA DIAS CULPI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 06:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LETICIA FERNANDA DIAS CULPI REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 14 de julho de 2023 KETULLY DE SOUZA QUEIROZ Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1011964-32.2021.8.11.0041

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA LETICIA FERNANDA DIAS CULPI, qualificado nos autos, propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, porque sofreu um acidente automobilístico no dia 11.10.2017 que lhe ocasionou lesão permanente, conforme inclusos documentos médicos, fazendo, assim, jus à indenização prevista na Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007. Requer o processamento da ação para, ao final, condenar a requerida ao pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT correspondente, na forma prevista na Lei n. 6.194/74. Foram anexados documentos. Em contestação a Seguradora arguiu preliminares e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação por ausência de provas que demonstrem o nexo de causalidade entre o acidente e as noticiadas lesões. Afirma não se aplicar aqui as normas consumeristas e que cabe à parte autora o ônus da prova. Argumenta que, caso seja procedente o pedido, a indenização deverá ocorrer proporcionalmente, de acordo com a extensão da lesão, nos termos da Súmula 474 do STJ. Em decisão saneadora foram afastadas as preliminares, bem como ordenada a realização de perícia técnica judicial com a nomeação de perito (Id 76346010). A perícia foi realizada e o laudo anexado no Id 93689103, sobre a qual não houve impugnação pelas partes. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC), passa-se à análise do mérito da matéria, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. No caso em tela, os documentos anexados aos autos, consistentes em boletim de ocorrência do SAMU, laudos e exames médicos, demonstram, à saciedade, a ocorrência dos danos sofridos pela parte autora no acidente ocorrido no dia 11.10.2017, o que foi reforçado pela perícia judicial realizada, que constatou a existência de “perda funcional parcial e permanente do pé esquerdo (50%) em grau leve (25%) decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 11 de outubro de 2017” (Id 93689103). Nesse contexto, estando comprovada, estreme de dúvida, através dos documentos carreados ao processo, sobretudo a perícia médica judicial, que a invalidez parcial da parte autora decorre de acidente de trânsito, afastando, assim, a alegação de ausência de nexo causal, impõe-se aquilatar sobre o quantum a ser indenizado, o que ora se passa a fazer, salientando-se que a lei estabelece a indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais – 3º, da Lei n. 6.194/74). De acordo com a Tabela Anexa à Lei n. 11.945/2009, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés corresponde a 50% (cinquenta por cento). Logo, considerando que a lesão no caso em tela é parcial de leve repercussão e, por isso, quantificada em 25% (vinte e cinco por cento), revela-se justa e adequada a fixação de 25% de 50% do valor total da cobertura, que resulta em R$ 1.687,5 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Leticia Fernanda Dias Culpi na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, para o fim de condená-la ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,5 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do sinistro (Súmula n. 580/STJ), e acrescido de juros legais moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (STJ, Súmula 426). Condeno também a parte ré ao pagamento das custas processuais. No que diz respeito à fixação da verba honorária, quando for ínfimo o valor da condenação, como neste caso, a jurisprudência assim tem se posicionado: “Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, máxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanha-lo até no STJ”. (STJ-3ª T., AI 325.280-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j. 20.3.01, DJu 28.5.01). “O art. 20, § 4º, do CPC, ao determinar se decida por equidade, não autoriza se fixem em valor aviltante os honorários por sucumbência”. (STJ-1ª T., REsp 18.647, Min. Gomes de Barros, j. 11.11.92, DJU 17.12.92). Assim, com suporte no art. 85, § 8º, do CPC, fixo a verba de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Decorrido o prazo para eventual recurso e assim certificado pela Secretaria do Juízo, dê-se vista dos autos à parte autora para, querendo, executar a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso e depois de decorrido o prazo para as contrarrazões, à instância superior, para os devidos fins (§ 3º, art. 1.010, CPC). P. I. C.

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA DIAS CULPI em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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