Execução Fiscal 1036457-73.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036457-73.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1036457-73.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 436.002,61 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: A. R. UEMURA FERNANDES HORTIFRUTIGRANJEIROS Endereço: BEIRA RIO, 254, TERREO, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-420 Nome: ALVARO RODRIGO UEMURA FERNANDES Endereço: RUA CORONEL MANOEL GOMES, 400, (65)99945-8309, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-310 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A. R. UEMURA FERNANDES HORTIFRUTIGRANJEIROS e ALVARO RODRIGO UEMURA FERNANDES, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 436.002,61, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021441786, cuja inscrição se deu em 29/09/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102112214338300000066431137 Petição Inicial Petição Inicial 21102112214319000000066431136 Despacho Despacho 21102519172000000000066693735 Certidão Certidão 21110417090177100000067386380 Intimação Intimação 21110417090177100000067386380 Citação Citação 21110417160830700000067388403 Certidão Certidão 21110417213395800000067388430 COMP POSTAGEM 1036457-73.2021.8.11.0041 Outros documentos 21110417213469500000067389435 Petição Petição 21112515443517300000069039059 Certidão Certidão 22011015454482500000071326314 1036457-73.2021.811.0041 - ALVARO RODRIGO UEMURA FERNANDES Aviso de Recebimento 22011015454625900000071328501 Intimação Intimação 22011015454482500000071326314 Intimação Intimação 22011015454482500000071326314 Petição Petição 22020813100596100000073048654 Documento de comprovação Documento de comprovação 22020813100651500000073048655 Documento de comprovação Documento de comprovação 22020813100676000000073048656 Certidão Certidão 22022318091436800000075328501 Certidão Certidão 22022318091436800000075328501 Certidão Certidão 22032413490307500000078187421 Petição Petição 22032415593176100000078226047 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032415593230300000078226048 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032415593263900000078226049 Decisão Decisão 22032911200671400000078441856 Intimação Intimação 22033007333243600000078663938 Certidão Certidão 22042509124000000000080568207 Petições diversas Petição 22042510035700000000080575159 Despacho Despacho 22042614165925100000080681026 Certidão Certidão 22042711474095100000080834158 Petições diversas Petição 22042814234700000000080984724 Certidão Certidão 22060109361612000000083868125 Citação Citação 22060109384925300000083870141 Certidão Certidão 22060109405682600000083870143 Despacho Despacho 22060321022711800000084148389 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22061919360400000000085161828 Citação Citação 22071312275786400000087105040 Citação Citação 22071312275938300000087105041 Diligência Diligência 22080110432854800000088544615 Diligência Diligência 22080208585471600000088644007 Intimação Intimação 22080310491583300000088778769 Petições diversas Petição 22082209460400000000090379523 Certidão Certidão 22082517264996400000090686140 Citação Citação 22082608530235300000090712745 Certidão Certidão 22082608572020800000090712749 Intimação Intimação 22082608572020800000090712749 Diligência Diligência 22092616202785900000093141082 Petições diversas Petição 22100616045100000000094810804 Informação Informação 22101319295692300000097823383 Despacho Despacho 23040312253346000000110672420

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO UEMURA FERNANDES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48337926

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO UEMURA FERNANDES em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de A. R. UEMURA FERNANDES HORTIFRUTIGRANJEIROS em 25/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)