Embargos à Execução 1000080-97.2023.8.11.0085 - TJMT

Embargos à Execução 1000080-97.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT 1. Em que pese à existência de patrimônio imobilizado não importe no reconhecimento de liquidez, a iliquidez também não poder ser presumida pela simples existência da dívida ora discutida. Ainda, ressalta-se que a condição imposta para a concessão dos benefícios de justiça gratuita é a de miserabilidade, ou seja, quanto o pagamento das custas imponha à parte a abstenção do básico para sua subsistência. No caso em tela, pelo valor da presente R$ 39.255,66 (trinta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e pelos diversos processos em que figuram como partes, não se pode dizer que os embargantes padecem de condições. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000080-97.2023.8.11.0085 - indefiro o pedido de justiça gratuita formulado e, por consequência, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou requerer o que de direito, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Como meio de suavizar o pagamento, considerando o valor da causa de R$ 39.255,66 (trinta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 3 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC. 2.1. Com a manifestação pelo parcelamento, expeça-se o necessário ao Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT para emissão das guias. 2.2. Com a juntada das guias nos autos, intime-se a parte embargante, devendo esta recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito. 3. Quitadas as custas ou efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para análise da recepção da causa com urgência. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos com urgência. 5. Certifique-se acerca da tempestividade dos presentes embargos. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48803281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (EMBARGADO)

Juntada de Petição de manifestação

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