Execução Fiscal 1004630-02.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1004630-02.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004630-02.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CORDEIRO 00410707120, MARCO ANTONIO ALMEIDA CORDEIRO Quanto à nulidade por edital, entendo que por se tratar d epessoa jurídica e de seu representante, não merece prosperar a alegação da Defensoria Pública, confira-se a jurisprudência com base em tal dispositivo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação pelos correios no endereço registrado pela empresa junto à JUCESP. Admissibilidade da citação editalícia após a não localização do executado no endereço cadastral em diligência de oficial de justiça ou pelos correios. Desnecessidade de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados para investigar a alteração de endereço da pessoa jurídica. Inteligência do art. 8º, incisos I e III, da LEF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exaurimento das vias ordinárias de localização do devedor. Inadmissibilidade do abandono da sede da empresa sem alteração de endereço perante a Junta Comercial. Citação por edital. Possibilidade. Higidez da citação por edital. (...) Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142280-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Tal posicionamento é consolidado e aplicado há mais de uma década, como se nota do julgado a seguir: “Execução. Exceção de preexecutividade. Arguição de nulidade da citação de pessoa jurídica, por edital, por não localizada em sua sede, sob o argumento de ser conhecido o endereço do sócio. Descabimento. A pessoa jurídica não pode abandonar o estabelecimento de sua sede, sem deixar representante e sem alteração do registro na Junta Comercial. Esgotamento da vias ordinárias de localização reconhecida. Citação editalicia válida. Agravo improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 0046594-63.2009.8.26.0000; Relator (a): Erson de Oliveira; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2009; Data de Registro: 12/01/2010). Entender de outro modo é contra legem e esvazia a pretensão do legislador de evitar que o devedor se beneficie da própria desídia, seja pelo ato de não pagar, seja por não cumprir o dever de manter seu endereço atualizado. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, JULGO improcedente a impugnação. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

07/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de intimação de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

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