Execução Fiscal 1006456-71.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006456-71.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1006456-71.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.462.110,59 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ARROZ SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: AV. LESTE, 2002, SETOR INDUSTRIAL I, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Nome: ADEBRANDI MARQUES DOS SANTOS Endereço: D-TRES, 200, GUARUJA EXPANSAO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: ANA LUCIA INACIA PEREIRA Endereço: RUA TRINTA E UM, 550, fone(66)996372126, GUARUJÁ, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: JOAO VICTOR LOPES DE SOUZA Endereço: RUA ALEXANDRE de BARROS, 75, CHACARA dos PINHEIROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-030 Nome: MARINEUSA MACHADO Endereço: RUA A, 7, QUADRA 7, COHAB SAO GONCALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-785 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ARROZ SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e MARINEUSA MACHADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 19.462.110,59, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20223810, cuja inscrição se deu em 09/02/2022" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da empresa executada (ID99550955), sem sucesso; defiro o pedido de citação por edital das partes executadas ARROZ SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e MARINEUSA MACHADO, com as advertências legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA INATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE APÓS A COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - SÚMULA N. 414 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a realização de citação por edital na execução fiscal ao restar comprovada a frustração de citação pessoal em razão da inatividade da empresa executada.(TJ-SC - AI: 488940 SC 2009.048894-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 12/02/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., da Ituporanga) INDEFIRO o pedido de citação da parte executada ANA LUCIA INACIA PEREIRA, uma vez que foi efetivamente citada (ID106688259), assim, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. DEFIRO o pedido de citação via oficial de justiça da parte executada JOAO VICTOR LOPES DE SOUZA, no endereço informado no ID 106296960. Por fim, postergo a análise do pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD para após a citação dos demais executados. Por fim, CONCLUSOS. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420323173600000075512301 Petição Inicial Petição Inicial 22022420323157900000075512299 Despacho Despacho 22030623060135900000075946425 Citação Citação 22032114431603000000077836939 Citação Citação 22032114432034100000077836941 Citação Citação 22032114432339900000077836942 Citação Citação 22032114432666800000077836943 Citação Citação 22032114433184200000077836946 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040921275400000000079604422 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22041120284800000000079729737 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22041505513800000000080035421 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041620065700000000080061008 Petições diversas Petição 22051709544000000000082590115 Anexos Documento de comprovação 22051709544100000000082590116 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22060222525600000000084065261 Certidão Certidão 22060313120848800000084100382 Citação Citação 22060313170678400000084102902 Citação Citação 22060313302503100000084105793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060313441030600000084102910 Intimação Intimação 22060313441030600000084102910 Diligência Diligência 22060813510130800000084484703 Diligência Diligência 22061408205521200000084886034 Petições diversas Petição 22061510344700000000085011553 CDA Documento de comprovação 22061510344700000000085011554 Consulta detalhada da CDA Documento de comprovação 22061510344700000000085011555 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061510344700000000085011556 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22061510344700000000085011557 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011558 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 22061510344700000000085011559 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011560 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011561 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061510344700000000085011562 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22061510344700000000085011563 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011564 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061510344700000000085011565 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22061510344700000000085011566 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011567 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061510344700000000085011568 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011569 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061510344700000000085011570 Consulta Documento de comprovação 22061510344700000000085011571 Certidão Certidão 22062217405254100000085478149 Despacho Despacho 22062523215411600000085487597 Petições diversas Petição 22070409493200000000086307809 Novo End. Devedor/Depositário Documento de comprovação 22070409493300000000086307810 Anexos Documento de comprovação 22070409493300000000086307811 CDA Documento de comprovação 22070409493300000000086307812 Decisão Documento de comprovação 22070409493300000000086307813 Certidão Certidão 22071913352918900000087553297 Certidão Certidão 22080909085090500000089223819 Decisão Decisão 22092121273098900000092773386 Citação Citação 22092610525533000000093080030 Citação Citação 22092610581403400000093083041 Diligência Diligência 22100508330519600000093951267 Petições diversas Petição 22101010061700000000096548697 Anexos Documento de comprovação 22101010061700000000096548698 Anexos Documento de comprovação 22101010061700000000096548699 Anexos Documento de comprovação 22101010061700000000096548700 Anexos Documento de comprovação 22101010061700000000096548701 CDA Documento de comprovação 22101010061700000000096548702 Citação Citação 22112114275590300000101284660 Citação Citação 22112114343536100000101288036 Diligência Diligência 22112405092181700000101629791 Intimação Intimação 22113013513359900000102042226 Diligência Diligência 22121314033908000000102903783 Petições diversas Petição 22121509010300000000103090452 CDA Documento de comprovação 22121509010300000000103090453 Consulta detalhada da CDA Documento de comprovação 22121509010300000000103090454 Diligência Diligência 22122016203962100000103467596 print ana lúcia Diligência 22122016204018300000103467632 Despacho Despacho 23040118425099500000110481574

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)