Execução de Título Extrajudicial 1007032-06.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007032-06.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007032-06.2018.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – José Severino Barbosa nos autos da ação de execução que lhe move Banco do Brasil S/A em curso neste juízo compareceu na petição de Id 80197379, apresentando exceção de pré-executividade. Devidamente intimado o banco para manifestar-se sobre a exceção, apresentou sua impugnação na petição de Id 84755498. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade serve somente para as hipóteses elencadas no art. 803 do CPC, ou seja, só tem cabimento quando os pressupostos processuais da execução são detectados, prontamente, como inexistentes, ou quando seja viável negar a executividade do título. Em seus argumentos o executado aduziu na exceção de pré-executividade que não tomou conhecimento da ação. Defendeu que a correspondência de cientificação correspondência foi expedida em 24/04/2020, Id 31519550, tendo sido devolvida pelos correios com anotação de “ausente”, Id 48776458. Alegou que não tomou conhecimento da ação, bem como, que a garantia do referido título de crédito são os animais de propriedade do executado, ID 12315283, conforme se verifica do contrato, que a penhora do imóvel matriculado sob o nº 75.578, solicitada pela credora, ID 44737519, não deve ser acatado, pois, buscar-se-á o primeiro, se infrutífero o ato, segue para outras formas previstas no Art. 835, do CPC. Que a matrícula de nº 75.758, além conter várias averbações de que o imóvel já se encontra hipotecado como garantia, com penhora judicial e arresto, ainda conta com averbação de indisponibilidade decretada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim pediu que fosse considerado como não citado ainda, a reconsideração da decisão quanto a penhora do imóvel matriculado sob nº 75.578 e a penhora recaia sobre as 152 vacas da raça nelore, cor branca, com 40 meses de idade, conforme consta na inicial e na respectiva Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/02708-2. Apesar dos substanciosos argumentos expendidos pelo devedor, tenho que não houve mácula na citação por hora certa efetivada. Com efeito, a citação por hora certa disciplinada no artigo 252 do Código de Processo Civil, possui como requisito e pressuposto que o citando deve ser procurado em sua residência (citação ad domum), por duas oportunidades, sem ser encontrado, gerando no Oficial de Justiça a suspeita de ocultação. No caso dos presentes autos, observo presentes os requisitos necessários, uma vez que compareceu o Senhor Oficial de Justiça diversas vezes no endereço da residência do devedor, que também é onde funciona o estabelecimento comercial do executado, tendo sido atendido todas as vezes pelos filhos deste. Portanto, presentes os requisitos e configurada a suspeita de ocultação. Desta forma é hígida a citação com hora certa quando o Oficial de justiça, ao contrário do alegado, comparece previamente em várias oportunidades ao endereço da parte requerida, a fim de encontrá-la, em cuidadosa observância aos requisitos legais dispostos no art. 252 do CPC. Bem ainda, sobre a matéria, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que a verificação quanto à efetiva cientificação da parte ré acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, exige-se somente a expedição da carta, e não a comprovação do seu efetivo recebimento. Nesse sentido, inexistiu irregularidade com a citação efetivada e reconhecida pelo Juízo na decisão de Id 77537137. No que tange à suposta obrigatoriedade de manter a ordem do bem dado em garantia ao contrato, não vejo como acolher o argumento do devedor. Com efeito, a concessão de crédito rural tem como propósito estimular e desenvolver o agronegócio brasileiro, no entanto, o banco financiador libera o valor ao contratante/agricultor e este assume a responsabilidade de realizar o pagamento do valor conforme contratado, devendo adimplir as parcelas do contrato consoante as taxas e vencimento das prestações. Em suma o título de financiamento tem como garantia bens do produtor rural, que ficam apenhados ao credor até a liquidação final da dívida, devendo referidos bens continuar na posse do emitente/contratante, que deve nos moldes do art. 17 do Decreto-Lei nº 167/67 responder por sua guarda e conservação como fiel depositário, respondendo solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados. Diante disso, apesar dos argumentos do devedor, não vejo a presença de qualquer vício de ordem pública na execução, capaz de ensejar o acolhimento da exceção de pré-executividade. Portanto, diante de tais evidências, outro caminho não resta ao julgador senão concluir pela rejeição do pleito. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, apresentada pelo devedor, Id 80197379. Intimem-se. Após, certifique-se. II – Intime-se o banco para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido do devedor de substituição da penhora, para que esta recaia sobre as 152 vacas da raça nelore, cor branca, com 40 meses de idade, conforme consta na inicial e na respectiva Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/02708-2. III – A fim de permitir a viabilidade do deferimento do pedido, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos informações e comprovação da existência das cabeças de gado, nos moldes da descrição do contrato (152 vacas da raça nelore, cor branca, com 40 meses de idade). Intimem-se. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 04 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)