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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.900.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAYLLA MIKAELLY SOUZA CARVALHO em 19/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Acórdão em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(30)