Execução Fiscal 1026581-94.2021.8.11.0041 - TJMT

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2025, 20:18

Conclusos para despacho

11/11/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 21:22

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de COMLINE'S COMERCIAL LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:04

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1026581-94.2021.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO, formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CUIABÁ, 31 de março de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:22

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 22:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 23:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/08/2022, 11:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/08/2022, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 17:54

Conclusos para decisão

27/07/2021, 05:10

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 05:10

—

Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

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