Cumprimento de sentença 1030410-83.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1030410-83.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1030410-83.2021.8.11.0041. Autor: JOANIR JOSE BUENO DA SILVA e outros Réu: ERMESON DE OLIVEIRA CORREA Réu: ” (id. 66020078 – Pág. 5) Na sequência restaram formulados os seguintes pedidos: “1. revisão e anulação da Cláusula Sexta, item 6.4, aplicada no contrato firmado entre a demandada e o demandante, no qual limita os autores a exercer qualquer atividade lícita similar na distância de 15 quilômetros do endereço do imóvel em questão, nos preceitos da boa-fé objetiva, e levando em consideração a função social do contrato, bem como os princípios Sociabilidade, Eticidade e Morabilidade. 2. Caso Vossa Excelência não entenda pela anulação da Cláusula supra, subsidiariamente, requer-se a diminuição da distância, fixando em 100 Metros, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o imóvel encontra-se localizado em Avenida extremamente comercial desta capital, não podendo os autores terem seus direitos de laborar licitamente privados; 3. Seja determinada a compensação dos valores, na prestação de consta em anexo, nesta peça expostos, por ser de lídima justiça;” (id. 66020078 – Pág. 17). Friso, ainda, que antes da apreciação do referido aditamento os autores apresentaram emenda ao aditamento (id. 66299318) pugnando pela concessão de tutela de urgência. Portanto, apesar de ser mencionado o nomem iuris que a ação principal seria “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Rescisão Contratual ante o não cumprimento do pactuado cumulado com indenização por Danos Morais”, é certo que o referido pedido de rescisão contratual não foi realizado. Contudo, a ausência de realização do aludido pedido não torna a inicial inepta. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - Irrelevante o nomen iuris conferido à ação ou mesmo o embasamento legal no qual se pauta o pedido, devendo os fatos narrados serem devidamente apreciados e julgados, pois aplicáveis os brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito).” (TJMG - AC: 10713160018881001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O nomen iuris da ação não vincula o julgador, porquanto a natureza da relação jurídico-processual é definida pela causa de pedir e pedido exposto na petição inicial - Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a identificação individualizada da coisa perseguida, e a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente. Presentes todos os requisitos, procedente mostra-se o pedido - Diante da procedência dos pedidos iniciais, cabe à parte ré arcar com os ônus da sucumbência - Recurso provido.” (TJMG - AC: 10694050271931003 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 15/12/2015) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PROCESSO JULGADO COMO AÇÃO DECLARATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. Precedentes: REsp 509.300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 397; APELAÇÃO 00146728120094019199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:23/02/2016 PÁGINA:242. 3. (...). 6. Apelação da autora desprovida. (TRF-1 - AC: 00573668920144019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 12/06/2018) Assim sendo, REJEITO a preliminar de inépcia suscitada pelo requerente. · Falta de Interesse processual Sustenta o requerido ante a impossibilidade de cumulação do pedido de prestação de contas, rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual, na medida em que haveria conflito de ritos processuais. Ab initio, é de se consignar que conforme já restou assentado inexiste pedido de rescisão contratual. Os pedidos formulados nos autos com o aditamento são de: a) revisão de contrato para que seja declarada a nulidade da cláusula sexta, item 6.4, do contrato entabulado entre as partes, existindo, inclusive pedido subsidiário para a adequação da cláusula (item 2 do id. 660200078); b) prestação de contas pelo requerido com a possível compensação dos valores. Denote-se, então, que a peça inaugural (aditamento e emenda) formula pedidos que possuem ritos que se revelam incompatíveis, pois é certo que os autores formulam pedido de revisão/anulação de cláusula contratual (procedimento comum) e de prestação de contas (rito especial). Nos termos dos incisos I e III, ambos do §1°, do artigo 327 do Código de Processo Civil: “Art. 327 É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; (...) III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. Como ensina FREDIE DIDIER JR. "A cumulação de pedidos incompatíveis entre si também é hipótese de inépcia Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se de ação revisional de cláusula contratual c/c apresentação e compensação de prestação de contas, inaugurada inicialmente através de pedido de tutela antecedente formulada por JOANIR JOSÉ BUENO DA SILVA e MARIA DE LOURDES CEGLIO DA SILVA, em desfavor de EMERSON DE OLIVEIRA CORRÊA, na qual sustentaram que firmaram Contrato de Compra e Venda de Marca Empresarial, Bens e Direitos sobre Ponto Comercial - Salão de Beleza denominado BUENO HAIR CABELEIREIRO EIRELI, localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1340, Edifício Garagem MILLENIUM, Cuiabá/MT, CEP 78.050-000 - com o requerido em 22/07/2021. Aduziram ter alienado a totalidade dos direitos do contrato de locação e do ponto comercial, bem como equipamentos, mobílias e todo acervo que compõe a unidade de negócio comercial transacionada pelo instrumento mencionado na inicial. Acrescentaram que de acordo com o contrato, o requerido poderia ingressar na posse do imóvel em 31/08/2021, a fim de assumir a gestão administrativa e financeira do estabelecimento, ao que deveria realizar a transferência das contas de água, energia e aluguel (Cláusula Primeira, item 1.3 e 1.4). Afirmaram que o requerido adentrou no imóvel na data da assinatura do contrato – 22/07/2021 – agindo como se proprietário fosse e, para evitar confusão, os reclamantes permitiram. Contudo, além de adentrar no imóvel, expulsou os requerentes e proibiu sua entrada no local de forma humilhante. Além disso, trocou as fechaduras do local e intimidou os requerentes. O requerido fora notificado extrajudicialmente para cumprir o contrato. Noticiam que o locador original do imóvel notificou os autores da impossibilidade de sublocar o local para o réu vista que o mesmo está totalmente inadimplente na praça, não tendo credibilidade alguma, sendo reprovado pelo qual o locador originário reprovou. Dessa forma, pugnaram pela concessão de tutela antecedente ‘para determinar o IMEDIATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, em especial, a cláusula primeira, item 1.3, determinando que o Réu transfira todos os atos negociais da empresa para seu nome, como conta de luz, água, aluguéis do imóvel e garagens, entre outros, sob pena de tornar rescindido o contrato entabulado entre as partes pela inadimplência do Réu’. Em decisão do id. 64400955 este juízo deferiu tutela antecedente para que o requerido cumprisse no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelecido na cláusula primeira, item 1.3 do contrato firmado entre as partes. Após manifestação das partes eclodiu a decisão do id. 64909430, indeferindo a rescisão do contrato e/ou suspensão do mesmo, que possibilitasse, por exemplo, a concessão da posse e gestão do empreendimento comercial aos requerentes. Restou, ainda, deferida a expedição alvará dos valores depositados nos autos (id. 64777161) e se determinou que as concessionárias de água e luz fossem oficiadas para que procedessem com a transferência da titularidade das unidades consumidoras do imóvel em questão para o nome do requerido. Em petição do id. 66020078 os requerentes apresentaram aditamento à inicial, pugnando para a tramitação da mesma enquanto AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C APRESENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ao que realizaram complemento da argumentação inaugural e colacionaram novos documentos, pleiteando a procedência da demanda para que seja determinado: a) revisão e anulação da Cláusula Sexta, item 6.4, do contrato firmado entre as partes, que limita os autores a exercer qualquer atividade lícita similar na distância de 15 quilômetros do endereço do imóvel em questão, face aos preceitos da boa-fé objetiva, e levando em consideração a função social do contrato, bem como os princípios Sociabilidade, Eticidade e Morabilidade; b) Alternativamente pugnaram para que a referida cláusula seja revista para que ocorra a redução da distância fixada para 100 Metros; c) Compensação dos valores, na prestação apresentada. Na sequência os requerentes apresentaram emenda ao aditamento realizado (id. 66299318), com o intuito de formular pedido de concessão de tutela de urgência, visando a suspensão cautelar da Cláusula Sexta, item 6.4, do contrato entabulado entre as partes. Em decisão do id. 67417585 houve recebimento das emendas realizadas (id. 66020078 e 66299318) e determinação de citação do requerido (inciso II do art. § 1º do art. 303 do CPC). Deferiu-se, ainda, a tutela de urgência pleiteada através do id. 66299318, para determinar a imediata suspensão da eficácia e validade da Cláusula Sexta, item 6.4, do contrato entabulado entre as partes, até ulterior deliberação deste Juízo. Realizada audiência de conciliação esta resto inexitosa (id. 7017903). O requerido apresentou contestação (id. 72083515) pugnando pela concessão de justiça gratuita. Invocou-se de modo preliminar a inépcia da inicial, argumentando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, havendo confusão entre as arguições realizadas na cautelar antecedente e na ação principal. Alega, também, a inépcia da inicial com relação à pretensão de rescisão do contrato, na medida em que “(...) tal pedido não possui condições de ser julgado pelo erro da petição inicial de tutela de antecedente, que não contém o correspondente pedido no aditamento da inicial.” (id. 72083515 – Pág. 9). Suscitou a preliminar de falta de interesse ante a impossibilidade de cumulação do pedido de prestação de contas, rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual, na medida em que haveria conflito de ritos processuais, pois a ação de exigir contas possui rito específico. No mérito foi pugnado pela improcedência da demanda ao argumento de que os requerentes pretendem lhe transferir responsabilidades em decorrência de fatos causados pelos próprios autores. Afirma que após o contrato entabulado entre as partes, os autores tentaram mudar o avençado, com o intuito de desfazer o negócio atribuindo ao requerido a respectiva culpa. Aduz que efetuou a aquisição com a consequente regulação de transferência imediata de todos os direitos da marca, bem como seus ativos, materiais e imateriais do estabelecimento comercial dos requerentes, ao que se realizou a transmissão da rotina empresarial. Alega, então, que os requerentes visaram com a negociação “vender seus ativos e assim impossibilitar atos de constrição de seus credores, receber o preço mensalmente e manter suas atividades normalmente, no mesmo local, com a mesma clientela e às escondidas, sob o argumento que a empresa pertencia ao Réu.” (id. 72083515 – Pág., 6) Invoca, ainda, a ausência de nulidade da cláusula sexta, item 6.4, refutando, ainda, a alegação de boa-fé dos autores. Afirma que cumpriu as obrigações contratuais e que a transferência do contrato de locação não ocorreu por impossibilidade contratual, o que seria de conhecimento dos requerentes quando alienaram o negócio ao requerido. Quanto ao pedido de prestação de contas, pleiteou que na hipótese de não acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, que seja “determinado o desentranhamento das cópias destes autos e a criação de incidente de prestação de contas, inclusive com os documentos originais depositados em cartório para eventual averiguação e perícia. Em sede meritória, o que se pode constatar é que os Autores ao proporem a presente demanda, cumularam pedidos e apresentaram documentos com o objetivo de prestarem contas.” (id. 72083515 – Pág. 22). Com a contestação vieram documentos. Houve impugnação à contestação (id. 72982290). Aportou nos autos (id. 73131011) decisão proferida no AI n. 1019761-85.2021.8.11.0000 indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal, que restou, posteriormente, improvido (id. 79901420). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 73773266), ao que o requerido pugnou pela produção de prova oral (prova testemunhal) e prova pericial (id. 74453981). Os requerentes pugnaram pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), pugnando, ainda, pelo indeferimento da perícia contábil pleiteada pelo requerido (id. 75160104). É o necessário relato. Decido. Existem questões processuais pendentes de solução, ao que passo a análise dicotomizada. · Pedido de Gratuidade do Requerido Em sede de contestação o requerido formula pedido para a concessão dos benefícios da gratuidade, apresentando apenas e tão somente declaração de hipossuficiente (id. 72083515). Note-se que o negócio em discussão nos autos envolve o montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme se depreende do id. 64345715. Assim sendo, indefiro a gratuidade pretendida. · Inépcia da Inicial A inépcia da inicial arguida pelo requerido possui dois fundamentos. Em primeiro lugar, sustenta o requerido que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, havendo confusão entre as arguições realizadas na cautelar antecedente e na ação principal. O outro fundamento se refere ao fato de que o pedido de rescisão “(...)não possui condições de ser julgado pelo erro da petição inicial de tutela de antecedente, que não contém o correspondente pedido no aditamento da inicial.” (id. 72083515 – Pág. 9). Saliento, entretanto, que na tutela antecedente não há necessidade em deduzir a causa de pedir da demanda principal, podendo deduzir apenas a causa petendi e o pedido atinente à tutela de urgência. Nesta situação, duas situações se descortinam, a saber: a) o demandante deverá aditar a petição inicial, em prazo a ser fixado pelo juiz, com a narração da causa de pedir adequando-a à pretensão almejada, seguindo-se o pedido de confirmação da concessão liminar e a especificação do pedido principal, possibilitada, à evidência, a juntada de prova documental (artigo 303, parágrafo 1º, inciso I); e b) deixando de proceder ao aditamento, o processo será extinto sem resolução de mérito (artigo 303, parágrafo 2º). No caso em tela, houve a respectiva emenda, não havendo, assim, que se falar em inépcia da inicial em razão do referido aspecto. Outrossim, é certo que a decisão do id. 67417585 recebeu as emendas realizadas pelos requerentes (id. 66020078 e 66299318). Note-se que no id. 66020078 é mencionado o seguinte: “(...) o objetivo desta ação é revisionar/anular Cláusula Sexta, item 6.4, posto que em desconformidade com a função social do contrato, bem como, princípios que regem a sociedade, conforme passaremos a comprovar a seguir. Também, apresentar a prestação de contas ao Réu, sendo que os valores acima mencionados foram ou serão compensados, dos valores devidos a ser repassado ao trata-se de uma "petição suicida", pois um pedido aniquila o outro. A compatibilidade dos pedidos é requisito para que se possa cumular (...) "(DIDIER JR., Fredie, in Curso de processo civil, Vol. 1, ED. JusPODIVM, 2007, pág. 381) Cumpre esclarecer que o autor cumulou o pedido da prestação de contas com a revisão das cláusulas contratuais, porém não atentou que o rito adequado à primeira pretensão formulada é o especial, ao passo que o da segunda é o comum. Ressalte-se que só é possível a cumulação dos pedidos quando houver uniformidade dos provimentos jurisdicionais para todos eles. In casu, as pretensões à revisão contratual e à prestação das contas são incompatíveis entre si. Neste sentido, é salutar consignar que o c. STJ em sede de Recurso Repetitivo já fixou a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. (...) 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). (...)” (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016 – grifo nosso) Evidente, portanto, que o autor formula pedidos incompatíveis, assim sendo caracterizada estaria a inépcia da inicial. Destaco, entretanto, que o CPC/15 estabelece como princípio a primazia ao julgamento de mérito, conforme se depreende do que estabelecem os arts. 4° e 6° do CPC, in verbis: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Com efeito, “(...) 3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado.” (TJDF - Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJe: 08/03/2019) O princípio da primazia, que tem por corolário a efetividade da jurisdição, determina que o resultado final do processo deverá ser minimamente útil àquele que veio buscar a solução jurisdicional para seu conflito de interesses, razão pela qual o juiz deverá, sempre que for possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou sanar-se o ato, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. Portanto, deve haver um esforço por parte do Estado para que sejam aplicados todos os mecanismos à sua disposição, a fim de que o resultado do processo, além de justo, seja efetivo e venha a resolver o direito material. Esforço esse que deve ser observado também pelas partes, as quais devem sempre tentar trazer um processo em condições de obter um provimento judicial, ou seja, sem grandes defeitos que impeçam a decisão do mérito da causa. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C PEDIDO DE DIVISÃO/EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. - Em se tratando a cumulação de pedidos realizada pela parte autora, ainda que de cumulação imprópria, não existe razão objetiva, pelo simples cumulo, para o indeferimento da inicial - De acordo com o princípio da primazia do julgamento de mérito, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra, superando, sempre que possível, os vícios sanáveis.” (TJMG - AC: 10000210489696001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021 – grifo nosso) Fixado o referido aspecto é de se consignar que o pedido de prestação de contas não pode ser processado através da presente demanda (rito comum) e necessita ser extinto sem resolução de mérito, sem a necessidade de extinção do processo pois é certo que a pretensão de revisão/nulidade de cláusula pode ser objeto da presente demanda e o prosseguimento do feito com relação ao aludido aspecto atende ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Assim sendo, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de prestação de contas, com fulcro no que estabelece o art. 330, I, § 1º, IV c/c art. 485, I ambos do CPC, remanescendo, entretanto, o pedido de revisão/anulação de cláusula contratual. Resolvidas as questões processuais pendentes no feito e delimitando o objeto da demanda, verifico, nesta ocasião, a desnecessidade de produção de provas além daquelas já existentes nos autos, pois é certo que a extinção do pedido de prestação de contas torna inútil a prova pericial contábil e a validade ou não da cláusula sexta, item 6.4, não demanda a produção da prova oral, mas a interpretação desta. Assim sendo, indefiro a produção das provas pleiteadas pelas partes (id. 75160100 e 74453981), ao que buscando evitar a alegação de decisão surpresa, intime-se as partes quanto ao conteúdo da presente decisão e em seguida venham-me os autos conclusos para análise e prolação de sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de ERMESON DE OLIVEIRA CORREA em 01/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ERMESON DE OLIVEIRA CORREA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ERMESON DE OLIVEIRA CORREA em 22/05/2025 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)