Execução de Título Extrajudicial 0002511-08.2017.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002511-08.2017.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0002511-08.2017.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MIRIAN DE PAULA PADILHA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa, fundada em título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária), proposta por Banco Bradesco S.A, em desfavor de MIRIAN DE PAULA PADILHA DA SILVA, todos qualificados nos autos. A ação foi distribuída em 19/10/2011, e recebida em 23/08/2017. O despacho citatório ocorreu em 28 de agosto de 2017, entretanto, decorridos mais de 5 anos deste ato sem a localização da executada para se concretizar a citação. A parte exequente foi intimada para demonstrar a não ocorrência da prescrição intercorrente e alegou que a não citação ocorreu exclusivamente por culpa da executada, que mudou o endereço fornecido e não compareceu para honrar a obrigação. 2. Relatado o essencial, fundamento e decido. A presente execução se encontra lastreada com título executivo extrajudicial, denominado de “Cédula de Crédito Bancário”, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que os efeitos da citação retroage à data da distribuição, desde que o exequente promova a citação do réu no prazo de 10 dias. Em outras palavras, o prazo prescricional somente será interrompido pelo despacho que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Não basta ao exequente ajuizar a ação de execução no prazo fixado em lei para impedir o decurso da prescrição, é necessária a citação válida dentro do prazo prescricional, e a incumbência da localização do devedor é da parte interessada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO/EXEQUENTE - ART. 240 §§ 1º e 2º, DO CPC - APLICABILIDADE - RESP 1.120.295/SP - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se embora ordenada, a citação só veio ocorrer após superado o lastro de 05 (cinco) anos por culpa atribuída ao próprio Fisco Estadual, não há falar-se na incidência da Súmula 106/STJ, sendo impossível fazer com que a interrupção da prescrição retroaja à data do propositura da ação, segundo a exegese do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º do CPC/15) é também aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN (citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação apenas e tão somente quando não seja atribuída ao Exequente a demora para a realização da citação. 4. Recurso desprovido. (N.U 0001753-74.2009.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 11/04/2023) No caso, em que pese a instituição financeira ter ajuizado a ação executiva dentro do prazo prescricional, verifica-se que ela não conseguiu promover a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§2º e 3º do CPC/1973, correspondente ao art. 240, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Ademais, não há que se falar em demora imputável aos serviços judiciários, na medida em que a parte exequente não forneceu o endereço correto da parte executada. Lado outro, todas as diligências requeridas por ela com o fim de localizar o endereço correto e atual da devedora foram deferidas pelo Juízo em tempo razoável, entretanto, não houve a triangulrização processual, de maneira que, não se tem por interrompida a prescrição. Vale frisar, que o exequente foi previamente intimado a se pronunciar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, contudo, se limitou a atribuir a culpa da demora à parte executada, argumento inábil para a interrupção do prazo prescricional. Portanto, configurada se encontra a prescrição do direito da parte exequente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de efetuar as providências necessárias para promover a citação no prazo estipulado pela norma regente. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento de eventuais constrições efetuadas nos autos. Se for o caso, expeça-se mandado de baixa aos órgãos competentes. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, expirado o prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

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