Procedimento Comum Cível 0025941-81.2016.8.11.0042 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025941-81.2016.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0025941-81.2016.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sistema Remuneratório e Benefícios, Reintegração] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (EMBARGANTE), CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR - CPF: 692.133.991-20 (ADVOGADO), MARCIA MARIA DA SILVA - CPF: 069.906.038-95 (ADVOGADO), ANDERSON PEREIRA COSTA - CPF: 692.002.621-04 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Participaram do Julgamento: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DESA MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. MARCIO VIDAL, DESA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO DEMONSTRADO – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE AFASTARIA CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não demonstrado que o patrono dos embargantes teve o direito de sustentação oral obstado quando do julgamento do recurso de apelação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento do STJ, quando a absolvição na esfera criminal ocorrer com base no artigo 439, alínea “a” (segunda parte), do Código de Processo Penal Militar, essa decisão não afasta a condenação administrativa. Impossibilidade de rediscussão em embargos de declaração de matéria já apreciada no julgamento do recurso de apelação, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.

04/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)