Execução de Título Extrajudicial 1002473-28.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002473-28.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002473-28.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA EXECUTADO: JAIR DA SILVA VISTOS. DEFIRO, a princípio, a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, face o não cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) (s) executado (a) (s). Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Havendo êxito na medida (penhora total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Restando frustrada a tentativa de penhora de valores ou, insuficiente o saldo bloqueado para pagamento do débito, DEFIRO desde logo, a penhora dos bens imóveis conforme indicado pela credora no ID 111590609. Observando o acima disposto, deverá a escrivania expedir o competente termo de penhora dos imóveis objetos das matrículas n. 85.629 e 85.630, ambos do CRI de Cuiabá/MT (ID 111590617 e 111590621), limitando-se às unidades residenciais, pertencentes ao executado Jair da Silva, conforme discriminado nas respectivas matrículas. Em seguida, expeça-se certidão para o registro da constrição, a fim de que o credor providencie a averbação junto ao respectivo cartório imobiliário. Intime-se o executado e sua esposa da penhora realizada, observando o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 841 e art. 842, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(22)