Procedimento Comum Cível 1018007-58.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018007-58.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 1018007-58.2016.8.11.0041 Recorrentes: LUIZ CARLOS ARMANN Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LUIZ CARLOS ARMANN, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Publico e Coletivo, assim ementado (id 166529163): “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o recorrente para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo quanto ao laudo médico.”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Publico e Coletivo – Apelação n. 1018007-58.2016.8.11.0041, Relator: Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 13/12/2022, p. 23/01/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 166529163. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta por LUIZ CARLOS ARMANN, mantendo, assim, a sentença. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, ao argumento de que “o acórdão violou o principio da ampla defesa e do contraditório.”. Recurso tempestivo (id 169353658) e beneficiário da justiça gratuita (id 169397152). Sem contrarrazões, conforme id 174758664. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) - Ofensa reflexa Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Quanto à suposta violação aos artigos 5º, LV da Constituição Federal, a parte recorrente alega que o acórdão “violou os princípios da ampla defesa e do contraditório pela circunstancia do perito judicial responder aos quesitos de forma diversa da esperada, configurando-se tal fato em mero inconformismo com o resultado do laudo pericial.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: [...] Diante das respostas concedidas pelo Expert do Juízo, conclui-se pela capacidade do autor. Desse modo, não merece prosperar o inconformismo do apelante quanto ao laudo médico. Isso porque, o perito é um médico qualificado e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando, e, por fim, emitiu seu parecer, que deve ser referendado pelo Judiciário. Em contrapartida, o apelante não trouxe qualquer argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia médica judicial. Quanto a alegação de que o autor possui baixo grau de escolaridade, o que dificultaria sua reinserção do mercado de trabalho, não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido, pelo contrário, a perícia traz que ele possui ensino médio completo. Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo ao julgar improcedente a pretensão inicial. [...] Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre violação ao principio da ampla defesa e do contraditório, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Benefício Previdenciário. Pensão por morte. Falta de qualidade de dependente. Cerceamento de defesa. Perícia supostamente insuficiente. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1160727 AgR -Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 22/02/2019 - Publicação: 28/02/2019) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARMANN em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARMANN em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARMANN em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)