Execução de Título Extrajudicial 1016918-44.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016918-44.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016918-44.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO EXECUTADO: EDMILSON DA SILVA, SILVA ORGANIZACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RONILDA APARECIDA ALVES Vistos, O polo ativo pediu o bloqueio dos cartões de créditos dos devedores e a suspensão da CNH. É o sucinto. Decido. Atenta ao feito, verifico que o demandante, reiterou os pedidos para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Registro que os extratos necessários para verificação da ocorrência da constrição via SisbaJud na modalidade “teimosinha” e Renajud foram juntados nos autos. Considerando que já foram efetivadas consultas nos sistemas judiciais e que cabe à parte credora trazer elementos para as constrições que satisfaçam seu interesse, tenho que o indeferimento de outras diligências em favor do exequente que oneram ainda mais a secretaria deste juizado é a medida mais adequada. Ainda, destaco que o ordenamento pátrio e a jurisprudência são pacíficos quando colocados à prova direitos individuais como forma coercitiva para adimplemento de obrigações: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. MEDIDAS PUNITIVAS. INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (N. U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente." (TJMT; AI 1000569-98.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 09/05/2023; DJMT 12/05/2023). (grifei). Posto isso, indefiro os pedidos de id. 117050655 e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o credor indique outros bens à penhora, sob pena de extinção. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)