Execução de Título Extrajudicial 0006997-52.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006997-52.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006997-52.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 305.004,40 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, n 40-N, AVENIDA BRASIL 104-E, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-970 POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO - ME Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Endereço: RUA DOS PIONEIROS N 1.000, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 FINALIDADE: CERTIFICO que, em atenção à solicitação do Exequente no id. 120116033 e em cumprimento à determinação contida no item "a", do id. 120061945, procedi à pesquisa de bens via INFOJUD obtendo o resultado colacionado ao id. 122814708 e seus anexos). Assim, INTIMA-SE o polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens penhoráveis dos executados, sob pena de suspensão, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC. CÁCERES, 10 de julho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências ( REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Portanto, na espécie: (a) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; (b) Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens penhoráveis dos executados, sob pena de suspensão, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC; (c) Decorrido o prazo, certifique e conclusos; (d) Às providências. Cumpra-se.

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO - ME em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 17/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

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