Inventário 0011885-36.2011.8.11.0004 - TJMT

Inventário 0011885-36.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011885-36.2011.8.11.0004.. INTERESSADO: ELIAS ANTONIO DE SOUZA, ADELMO FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA LUIZA SOARES, MARIA DE SOUSA GAMA, MARLUCIA VITORIA CARDOSO, DIVINO DAVI DOS SANTOS, FABIO VIEIRA PINHEIRO, NICANORA DE TAL, DIVALDO AUGUSTO FRANCISCO, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, CRISTIANE CECHELERO, JOSE VIEIRA NUNES, SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO, JOSE ROBERTO DE MATOS, NADIA RAQUEL DUTRA DE MORAIS De início, afasto o pedido da inventariante para o recolhimento das custas ao final do processo uma vez que tal modalidade é expressamente vedada pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. No que se refere a concessão de gratuidade à inventariante – por força do agravo de instrumento n° 1006452-31.2020.8.11.0000 – é possível notar que naquela oportunidade restou conferido o direito a autora em razão à iliquidez do montante mor, aliado a hipossuficiência da inventariante. Contudo, é de se notar a presença de fato novo que desconstitui a premissa acima posta, especialmente a informação apresentada quanto a venda de imóvel que fazia parte do monte mor pela quantia de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo ainda informado aos autos o depósito direto aos herdeiros, circunstância que comprova a possibilidade e liquidez dos bens a serem inventariados. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A FAVOR DA MUNICIPALIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RENDA, BENS E RECEBIMENTO DE CRÉDITO EXECUTADO – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – ART. 435 DO CPC – DOCUMENTO NOVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Revogação da gratuidade de justiça somente se mostra possível se houver alteração das condições financeiras do litigante a quem foi deferida. [...] (N.U 0013989-67.2012.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 20/06/2022) Ademais, a decisão que aprecia a questão envolvendo a gratuidade de justiça não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que haja efetiva comprovação da modificação das condições financeiras da parte beneficiária. Neste sentido, convém ressaltar que, tratando-se de inventário, as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante, de sorte que a sua capacidade econômica não deve ser considerada para fins da concessão de justiça gratuita. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Nos autos de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, devendo ser aferida, por conseguinte, a capacidade econômica do monte mor. III - O valor atribuído pela receita estadual para base de cálculo tributável do bem imóvel não possui, por si só, o condão de afastar a hipossuficiência do espólio, uma vez que se trata de um único imóvel, desprovido de liquidez financeira que permita o pagamento das custas processuais exigidas. (N.U 1024745-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) destaquei. Para tanto, demonstrada a possibilidade e liquidez do monte mor, há de ser revogada a concessão da justiça gratuita anteriormente deferida, intimando-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aporte ao feito o comprovante de recolhimento das custas de ingresso, observando o valor atualizado da causa, sob pena de extinção do feito. Certificado o decurso do prazo, ou, sobrevindo manifestações, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito INVENTARIANTE: GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO ESPÓLIO: JOELITA GOMES DE CASTRO TERCEIRO

09/05/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO em 16/09/2025 23:59

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(22)