Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001249-32.2018.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001249-32.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001249-32.2018.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Liminar] Autor: ZENILDA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por ZENILDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão, ou o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. Alega a parte autora, em síntese, que a autora estava aposentada por invalidez, no entanto, a concessão do benefício, concedido judicialmente, perdurou até alguns meses atrás 30/02/2018, sob o argumento de ter recuperado a capacidade laboral. Verbera a autora que é portadora da seguinte doença: “Diabetes mellitus, Tipo 02, insulino dependente, e Hipertensão arterial.” Recebida a inicial na decisão de id 26264978, na qual foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como, postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após a realização a perícia médica. A decisão de id 32484771 revogou a decisão anterior, na parte em que nomeou perito judicial. Indeferido o pedido de antecipação da tutela de urgência na decisão de id 33207727. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos no id 34251264, preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, requerendo que todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário sejam analisados pelo poder judiciário, mesmo que não tenha sido motivo do indeferimento na via administrativa, alegando, no mérito, que a parte requerente não comprovou os requisitos ensejadores para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id 34639636. Decisão determinando a intimação das partes para especificar as provas que ainda desejassem produzir nos autos (id 35583074). A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id 33329947). Saneado o feito na decisão de id. 47004074, ocasião onde houve o deferimento somente da prova pericial, bem como a nomeação do perito judicial. Laudo Pericial acostado no id 68578357. Manifestação da parte requerida acerca do laudo pericial (id 69390248), alegando apenas a perda da qualidade de segurado do autor, já o autor manifestou sobre o Laudo Pericial médico no petitório de id 112985211, requerendo esclarecimento sobre a data de início da incapacidade laborativa. Instada para prestar esclarecimento acerca da aludida perícia médica, a Sra. Perita judicial apresentou laudo complementar no id 114373614. As partes manifestaram acerca do aludido laudo médico complementar nos ids 115080855 e 115774058. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamentação DA IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Destarte, o fato de a parte discordar do laudo pericial, realizado por perito competente e devidamente nomeado pelo magistrado, não induz, a princípio, à realização de nova perícia, uma vez que o art. 480 do CPC somente a permite quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz. Com efeito, vigem no sistema normativo brasileiro os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, sendo que, neste caso, entendo que a realização de nova perícia em nada acrescentaria ao deslinde do litígio. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática. O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos, conforme art. 479 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. I - Não obstante o laudo pericial tenha concluído pela capacidade da parte autora, o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. II - Foi ressaltado que a parte autora, costureira/acompanhante, com 53 anos e pouca instrução (ensino fundamental), está em desvantagem na concorrência por emprego, pois necessita de maior esforço para a mesma capacidade produtiva, sendo de se reconhecer que não apresenta condições para o retorno ao trabalho, por ora. Os documentos médicos apresentados indicam que realiza tratamento e que apresenta sintomas referentes a quadro depressivo, em razão da não aceitação do diagnóstico. III - Concessão do benefício de auxílio-doença mantida com termo inicial na data da decisão agravada. IV - Agravo ( CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. (TRF-3 - ApCiv: 51915582920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/06/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/06/2021). Negritei PREVIDENCIÁRIO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Hipótese em que deve ser concedido auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível fixar o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia. (TRF-4 - AC: 50278388720194049999 5027838-87.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Negritei Assim, tendo em vista que ao juiz é permitido apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (artigo 479 do CPC), INDEFIRO a realização de nova perícia. DO MÉRITO Não havendo arguição de preliminares pendente de análise, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. Antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que é garantido ao segurado a percepção de auxílio-doença quando for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, enquanto que a aposentadoria por invalidez é estipulada quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Destarte, mister comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a impossibilidade (auxílio-doença) ou a incapacidade (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Com efeito, primeiramente, no que concerne à condição de segurado, tem-se que o documento acostado pela própria requerida, extrato previdenciário acostado no id 34251265 - Pág. 1, e demais documentos juntados aos autos, são hábeis em demonstrar a qualidade de segurado da parte requerente, inclusive, pelo fato de ter sido reconhecido anteriormente à qualidade de segurado e carência exigida quando houve o deferimento do recebimento por mais de 3 (três) anos do benefício de auxílio-doença, conforme demonstrado no aludido documento, sendo que só houve a cessação do benefício em 30/05/2018, apenas por não ter constatado a incapacidade laborativa. Portanto, a qualidade de segurado da parte autora, restou devidamente comprovada por meio da análise dos documentos acostado pela própria requerida nos autos, haja vista que no presente autos a parte requerente pleiteia pelo restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez que foi cessada apenas por inexistência de incapacidade. Importante consignar que a qualidade de segurado, independente de contribuições, é mantida sem limite de prazo para aquele que tiver em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991), razão pela qual a parte autora não perdeu a sua qualidade de segurada especial. Da mesma forma, a prova analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Outrossim, ao ser realizada perícia médica constatou-se a seguinte enfermidade: “(...) Portadora de diabetes insulino dependente (CID-10 E10), hipertensão arterial(CID-10 I10), lombalgia por alterações degenerativas em coluna (CID-10: M47.9; M54.5)”. A expert quando questionada sobre a incapacidade da parte autora para o trabalho, responde que é: “Parcial. Incapaz para todas as atividades que envolvam esforço físico, levantamento de peso excessivo, posições viciosas (...) Temporária”. Além disso, a expert quando questionada a respeito do início da doença, responde que: “Há 10 anos conforme relato”. Ademais, a Sra. Perita afirmou que o tempo aproximado de recuperação da parte autora é de 6 (seis) meses. Portanto, como respondido pelo expert a parte autora está temporariamente e parcialmente incapacitada para todas as atividades que envolvam esforço físico, levantamento de peso excessivo, posições viciosas. Importante frisar que a incapacidade temporária e posteriormente definitiva da parte autora foi reconhecida judicialmente, tendo a parte autora percebido por mais de 3 (três) anos benefício previdenciário por incapacidade, no período de 26/11/2014 a 30/05/2018, bem como, o recebimento do aludido benefício foi concedido em decorrência da mesma doença que lhe acomete atualmente, e como provado nos autos, houve a cessação do benefício sem que a parte autora tivesse se recuperado para voltar a exercer a atividade laboral que exercia anteriormente, por tal motivo desconsidero o início da incapacidade laborativa apontado pela Sra. Perita do juízo. Desse modo, considerando as condições pessoais do requerente, e a gravidade de suas lesões incapacitantes, sem histórico de haver exercido outras lides que não as consoantes no laudo e CNIS, entendo, no caso, impraticável submetê-la ao processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, precedente do TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO À CIRURGIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta/RJ, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (23/12/2010). II - "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - Condenação em correção monetária e juros de mora de acordo com a Rcl 21147 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015. V - Recurso improvido. Remessa necessária parcialmente provida.). Negritei. Assim, conclui-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho que exercia comprovada a sua incapacidade temporária e parcial, diante da fundamentação acima, pelo período de 6 (seis) meses, conforme laudo médico acostado nos autos, razão pela qual tem direito em parte ao benefício pleiteado. Sendo assim, verifica-se que a parte autora cumpre com o estabelecido em lei, pois se extrai dos documentos dos autos que ela possui a quantidade de contribuições exigidas por lei. A invalidez da parte autora não comporta discussão, estando presentes as condições para a obtenção do benefício pretendido. Há nos autos documentos que comprovam a existência da incapacidade para o trabalho exercido pela parte requerente, não podendo lhe exigir adaptação profissional em outro setor de atividade humana. Impõe-se, dessa forma, assegurar a parte autora o direito à concessão do benefício pretendido, qual seja auxílio-doença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora RAUL SERGIO DE SOUZA desde a data do indeferimento na esfera administrativa (30/05/2018), conforme pleiteado pela parte autora na exordial, devendo ser recebido por 06 (seis) meses, a contar da data da realização da perícia médica de id 68578357 (17/08/2021), e data de início de pagamento na data desta sentença, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a parte autora a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. PRECLUSA a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO LEME ANTONIO em 28/01/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)