Ação Penal - Procedimento Sumário 1001520-24.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CELIAO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CELIAO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE

Terceiro

ALVES

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

CELIO REGINALDO PEREIRA

Reu

CELIO REGINALDO PEREIRA

CPF

Reu

JOSE DIAS ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL CLEITON DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:46

Conclusos para decisão

25/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 23:51

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2026, 15:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:08

Desentranhado o documento

22/01/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 15:10

Expedição de Mandado

22/01/2026, 14:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:53

Todas as movimentações(104)

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:46

Conclusos para decisão

25/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 23:51

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:46

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 17:20

Decisão

•30/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2026, 15:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:08

Desentranhado o documento

22/01/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 15:10

Expedição de Mandado

22/01/2026, 14:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:53

Desentranhado o documento

22/01/2026, 14:53

Expedição de Mandado

22/01/2026, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/12/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2025, 13:19

Expedição de Mandado

25/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 17:20

Recebidos os autos

30/04/2025, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/04/2025, 10:29

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 16:14

Expedição de Mandado

08/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 13:41

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/07/2024, 17:45

Recebidos os autos

16/07/2024, 11:56

Recebida a denúncia contra CELIO REGINALDO PEREIRA (DENUNCIADO)

16/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:56

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de denúncia

15/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 10:53

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 12:16

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 05:17

Decorrido prazo de CELIO REGINALDO PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 05:47

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001520-24.2021.8.11.0013.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CELIO REGINALDO PEREIRA Acolho o pedido Ministério Público, por seus fundamentos, dada a impossibilidade de localização do requerido, determino a remessa dos autos ao juízo comum para oferecimento da denúncia e consequente citação por edital, tendo em vista a vedação do artigo 18, §2º, da lei 9.099/95. Remete-se o feito ao juízo comum. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 14:43

Recebidos os autos

05/04/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 09:38

Declarada incompetência

05/04/2023, 09:38

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 18:36

Expedição de Ofício

08/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:11

Juntada de Ofício

07/12/2022, 18:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2022, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de Resposta

06/10/2022, 16:23

Juntada de Ofício

29/09/2022, 17:16

Juntada de correspondência devolvida

19/09/2022, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2022, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2022, 17:08

Juntada de

13/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Resposta

08/09/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 17:13

Juntada de Ofício

22/08/2022, 17:08

Juntada de Ofício

22/08/2022, 17:04

Juntada de Ofício

22/08/2022, 16:59

Juntada de Ofício

22/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:55

Audiência Preliminar realizada para 27/06/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

27/06/2022, 16:28

Juntada de Termo de audiência

27/06/2022, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 09:15

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:41

Audiência Preliminar designada para 27/06/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

05/05/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:35

Processo Desarquivado

03/05/2022, 18:47

Arquivado Provisoriamente

22/04/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 19:19

Distribuído por sorteio

28/03/2021, 18:11

Decisão

•16/07/2024, 11:56

Decisão

•16/07/2024, 11:56

Despacho

•18/01/2024, 12:16

Decisão

•05/04/2023, 09:38