Acordo de Não Persecução Penal 1003978-93.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Sorriso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

OAB/MT 10382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

EDUARDO DIAS DE PAULA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSE FERREIRA DE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO RODRIGO PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de alvará

14/07/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:43

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:41

Realizada Transação Penal

20/04/2023, 15:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

20/04/2023, 15:41

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 19/04/2023 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO

20/04/2023, 10:01

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 19/04/2023 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO

20/04/2023, 10:01

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:53

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS DE PAULA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 11:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:31

Todas as movimentações(30)

Arquivado Provisoriamente

14/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de alvará

14/07/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:43

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:41

Documentos

Decisão

•20/04/2023, 15:41

Despacho

•15/08/2022, 18:51

Realizada Transação Penal

20/04/2023, 15:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

20/04/2023, 15:41

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 19/04/2023 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO

20/04/2023, 10:01

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 19/04/2023 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO

20/04/2023, 10:01

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:53

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS DE PAULA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 11:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003978-93.2022.8.11.0040. Intimação - DESPACHO Número do INDICIADO: EDUARDO DIAS DE PAULA Vistos etc. Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal, proposta pelo Parquet e aceito pelo indiciado EDUARDO DIAS DE PAULA. Dessa forma, considerando o disciplinado no artigo 28-A, §4º do CPP, designo audiência para o dia 19 de abril de 2023, às 15:30 horas, por videoconferência, a ser realizada através da plataforma Microsoft Teams. Designe-se audiência no Sistema Teams e encaminhe-se o link. Intime-se o indiciado. Intime-se o i. defensor. Às providências, cumpra-se. De Sorriso/MT, na data da assinatura digital Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Mandado

05/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 08:18

Recebidos os autos

15/08/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:51

Conclusos para despacho

20/07/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 17:37

Recebidos os autos

28/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2022, 12:08

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 12:07