Execução Fiscal 0000297-92.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 16.610,76

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

E M NETO

CNPJ

Reu

ERNANDES MARIANO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:11

Conclusos para decisão

25/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 19:07

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:11

Decisão

•22/04/2025, 19:07

03/11/2025, 16:11

Conclusos para decisão

25/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/04/2025, 19:07

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

25/01/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2025, 14:32

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

31/03/2024, 16:39

Juntada de certidão

27/03/2024, 19:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/03/2024, 19:21

Juntada de decisão

27/03/2024, 19:21

Juntada de intimação

27/03/2024, 19:21

Juntada de intimação

27/03/2024, 19:21

Juntada de petição

27/03/2024, 19:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/03/2024, 19:21

Processo Reativado

27/03/2024, 19:21

Devolvidos os autos

27/03/2024, 19:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 10:50

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000297-92.2017.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E M NETO - ME, ERNANDES MARIANO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:22

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/01/2023, 17:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/01/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de certidão

01/09/2022, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2022, 18:36

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

23/01/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:42

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 05:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:40

Conclusos para decisão

25/09/2020, 16:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2019, 02:21

Remessa (Remessa)

10/12/2019, 01:39

Remessa (Remessa)

06/12/2019, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/12/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/04/2019, 02:13

Remessa (Remessa)

17/04/2019, 01:36

Remessa (Remessa)

16/04/2019, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/04/2019, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2019, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2019, 02:17

Remessa (Remessa)

05/04/2019, 02:02

Remessa (Remessa)

05/04/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2019, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2019, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/03/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/02/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2017, 02:39

Remessa (Remessa)

11/10/2017, 02:09

Remessa (Remessa)

04/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2017, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2017, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2017, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/02/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/02/2017, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2017, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/01/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2017, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2017, 02:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/01/2017, 01:44

Decisão

•22/04/2025, 19:07

Decisão

•25/01/2025, 14:32

Decisão

•25/01/2025, 14:32

Despacho

•26/07/2024, 15:35

Despacho

•26/07/2024, 15:35

Decisão

•01/03/2024, 14:34

Despacho

•05/04/2023, 11:22

Recurso de sentença

•19/01/2023, 17:58

Sentença

•13/01/2023, 16:19

Decisão

•17/08/2021, 14:42

Despacho

•07/10/2020, 15:39