Execução Fiscal 0001577-64.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2018

Valor da Causa

R$ 125.189,22

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO TIOLA

Terceiro

PAULO CESAR FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2026, 03:48

Juntada de Certidão

26/03/2026, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

24/06/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/05/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:46

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2026, 03:48

Juntada de Certidão

26/03/2026, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 14:43

Decisão

•11/10/2024, 14:43

11/10/2024, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

24/06/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/05/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:34

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:44

Devolvidos os autos

28/04/2023, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 11:39

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001577-64.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO CESAR FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:23

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:41

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:51

Conclusos para despacho

03/10/2022, 17:00

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2022, 11:23

Juntada de decisão

25/08/2022, 11:23

Juntada de intimação

25/08/2022, 11:23

Juntada de intimação

25/08/2022, 11:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2022, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2021, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 09:31

Juntada de Ofício

04/10/2021, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 05:26

Publicado Despacho em 13/08/2021.

13/08/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 15:28

Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 06:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2021, 16:49

Publicado Sentença em 27/01/2021.

31/01/2021, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/01/2021, 08:39

Conclusos para despacho

25/01/2021, 05:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 16:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

08/11/2020, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:01

Conclusos para decisão

02/10/2020, 18:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

03/03/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

02/03/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2020, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2019, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/12/2019, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2019, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2019, 02:33

Remessa (Remessa)

28/06/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 02:18

Remessa (Remessa)

27/06/2019, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2019, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/06/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2019, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2019, 01:53

Remessa (Remessa)

30/05/2019, 02:05

Remessa (Remessa)

28/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/05/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/04/2019, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/04/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2019, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2019, 02:16

Remessa (Remessa)

29/03/2019, 01:25

Remessa (Remessa)

28/03/2019, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/03/2019, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2019, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2019, 02:04

Remessa (Remessa)

18/03/2019, 02:28

Remessa (Remessa)

18/03/2019, 00:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2019, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2019, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/02/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2018, 02:45

Remessa (Remessa)

21/03/2018, 01:37

Remessa (Remessa)

20/03/2018, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

20/03/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2018, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2018, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2018, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/02/2018, 00:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2018, 00:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/02/2018, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 02:13

Sentença

•23/05/2023, 12:44

Despacho

•05/04/2023, 11:23

Despacho

•03/11/2022, 09:51

Decisão

•30/07/2022, 09:47

Despacho

•11/08/2021, 15:28

Recurso de sentença

•03/02/2021, 16:49

Sentença

•25/01/2021, 08:39

Despacho

•07/10/2020, 16:22