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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 18/05/2020

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MPEMT - ARIPUANÃ em 18/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(22)