Execução Fiscal 0002116-98.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002116-98.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002116-98.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOUZA GOMES & RIBAS LTDA - ME, HELOISA HELENA RIBAS, PEDRO DE SOUZA GOMES Trata-se de exceção de pré-executividade, em resumo alegando a prescrição intercorrente. O estado de Mato Grosso, intimado, apresentou impugnação. Relatei, decido. A presente Execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SOUZA GOMES & RIBAS LTDA, HELOISA HELENA RIBAS FAGUNDES e PEDRO DE SOUZA GOMES, fundada CDA. O instituto da prescrição tem por escopo a segurança social das relações jurídico-negociais e a estabilização delas pelo decurso de um certo período de tempo, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Enfim, busca a pacificação da vida em sociedade em razão do decurso de um prazo. O tempo cura. Neste diapasão, devemos ressaltar que do ponto de vista da filosofia, a finitude humana contrapõe-se à existência de um processo eterno. Logo, tornam-se inconcebíveis execuções eternas e imprescritíveis, como se fossem uma espada de Dâmocles nas cabeças dos devedores. Ademais, pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n 45/2004, não se permite a duração do feito executivo por tempo indeterminado - ad eternum. Verifica-se, no presente caso, que o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2016 e, desde, então, nenhuma medida foi adotada pelo exequente que permaneceu inerte, não indicando nenhum bem penhorável. Apenas sucetivamente pedindo penhora on-line. E conforme é cediço o direito não socorre quem dorme -dormientibus non sucurrit jus. Conforme, elucida a Defesa: “No caso dos autos, imprescindível apontar, portanto, que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar os executados em 14/11/2016, conforme ID 39418201, p. 18, ou seja, o termo inicial prescricional do presente feito, será o dia 14/11/2016, conforme preleciona o art. 921, §4º do CPC. De mais a mais, verifica-se que o feito não foi suspenso em nenhum momento. Diante disso, considerando que a prescrição intercorrente se inicia no dia 14/11/2016, é fato que o direito do exequente de exigir seu direito por vias judiciais, ante a demora na execução, já prescreveu há mais de 01 (um) ano, haja vista que o aperfeiçoamento da prescrição ocorreu em 13/11/2021”. Desta forma, tenho que restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente que se dá quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva do credor, que não apresenta manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito. Insta salientar decisões proferidas por nossos Tribunais neste sentido: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE RECONHECIDA -PARALISAÇAO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS E SEM QUALQUER MANIFESTAÇAO DO CREDOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS -PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (904 MS 2012.000904-3, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2012) E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -VERIFICADA -IMPROVIDO. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. É a própria lei, em caráter excepcional, quem coloca a salvo alguns direitos, conferindo-lhes imunidade contra a prescrição, a exemplo dos direitos da personalidade. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, tem início a contagem da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo, depois de verificada a prescrição, considerando a inércia do credor. (TJ/MS. Apelação Cível n. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Quinta Turma Cível. Julgamento: 22.4.2010). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Cambial – Cédula rural pignoratícia – Prazo prescricional que é de três anos – Artigo 60 do Decreto-lei 167/67 – Prescrição intercorrente reconhecida – Extinção do processo decretada – Artigo 268, IV, do Código de Processo Civil – Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 7.088.563-5 - Franca – TJSP 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rizzatto Nunes – 22.11.06 - V.U. - Voto n. 6188) Por derradeiro, em se tratando de matéria de ordem pública, deve o magistrado pronunciar-se de ofício pelo reconhecimento da prescrição, ex vi do art.219, §5º, do CPC. ISSO POSTO, Acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se.

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)