Execução Fiscal 0003845-04.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2012

Valor da Causa

R$ 28.064,22

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT 11048·CPF·Representa: Réu

ALAN VITOR BRAGA

OAB/MT 8443·CPF·Representa: Réu

EBER DOS SANTOS

OAB/MT 19476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WANESSA MORAIS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48269477

14/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de WANESSA MORAIS SANTOS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:49

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 22:28

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 22:28

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 22:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/03/2026, 09:08

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 21:14

Todas as movimentações(227)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48269477

14/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de WANESSA MORAIS SANTOS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:49

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 22:28

Decisão

•24/03/2026, 22:28

26/03/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 22:28

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 22:28

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 22:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/03/2026, 09:08

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2025, 09:13

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/08/2025, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 10:12

Conclusos para decisão

14/08/2025, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Juntada de comunicação entre instâncias

11/11/2024, 18:27

Decorrido prazo de WANESSA MORAIS SANTOS em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 20:17

Juntada de comunicação entre instâncias

11/10/2024, 16:28

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/02/2024, 16:00

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:00

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:00

Juntada de despacho

22/02/2024, 16:00

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:00

Processo Reativado

22/02/2024, 16:00

Devolvidos os autos

22/02/2024, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/09/2023, 15:10

Juntada de certidão

14/09/2023, 12:42

Juntada de despacho

14/09/2023, 12:42

Juntada de certidão

14/09/2023, 12:42

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 12:41

Juntada de certidão

14/09/2023, 12:41

Juntada de acórdão

14/09/2023, 12:41

Juntada de voto

14/09/2023, 12:41

Juntada de ementa

14/09/2023, 12:41

Juntada de relatório

14/09/2023, 12:41

Juntada de acórdão

14/09/2023, 12:41

Juntada de acórdão

14/09/2023, 12:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/09/2023, 12:41

Juntada de distribuição de processos digitalizados

14/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:31

Decorrido prazo de WANESSA MORAIS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 08:34

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0003845-04.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WANESSA MORAIS SANTOS Voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:20

Conclusos para decisão

01/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 17:08

Conclusos para decisão

04/11/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 19:01

Conclusos para decisão

20/07/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:43

Conclusos para decisão

26/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 06:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:28

Decorrido prazo de WANESSA MORAIS SANTOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 05:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/02/2022, 16:31

Publicado Citação em 15/12/2021.

15/12/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:48

Conclusos para decisão

12/08/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 04:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 09:26

Conclusos para despacho

22/02/2021, 07:38

Recebidos os autos

22/02/2021, 07:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.

19/02/2021, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 23:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/12/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2018, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/12/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2018, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/10/2018, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

28/09/2018, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/09/2018, 01:50

Definitivo (Arquivamento)

22/06/2017, 01:29

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

21/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:11

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

12/05/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/05/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2017, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2017, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/05/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2016, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2015, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2015, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2015, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2014, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/12/2014, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 00:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 00:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2014, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/08/2014, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2014, 02:33

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

23/07/2014, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2014, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/06/2014, 00:22

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

05/05/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2014, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2014, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2013, 00:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/03/2013, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/12/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2012, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/12/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/11/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/11/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2012, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2012, 02:25

Decisão

•26/08/2025, 10:12

Decisão

•26/08/2025, 10:12

Decisão

•01/10/2024, 15:21

Decisão

•01/10/2024, 15:21

Despacho

•22/02/2024, 13:18

Despacho

•28/04/2023, 08:34

Despacho

•05/04/2023, 11:20

Despacho

•04/11/2022, 17:08

Decisão

•20/07/2022, 19:01

Despacho

•01/07/2022, 15:34

Despacho

•02/06/2022, 15:43

Despacho

•12/08/2021, 14:48

Despacho

•22/02/2021, 09:26

Todos os documentos(34)

Decisão

•24/03/2026, 22:28

Decisão

•24/03/2026, 22:28

Decisão

•26/08/2025, 10:12

Decisão

•26/08/2025, 10:12

Decisão

•01/10/2024, 15:21

Decisão

•01/10/2024, 15:21

Despacho

•22/02/2024, 13:18

Despacho

•28/04/2023, 08:34

Despacho

•05/04/2023, 11:20

Despacho

•04/11/2022, 17:08

Decisão

•20/07/2022, 19:01

Despacho

•01/07/2022, 15:34

Despacho

•02/06/2022, 15:43

Despacho

•12/08/2021, 14:48

Despacho

•22/02/2021, 09:26

Acórdão

•17/02/2021, 14:32

Acórdão

•17/02/2021, 14:32

Acórdão

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Sentença

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Decisão

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 14:32

Decisão

•17/02/2021, 14:32

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 14:32

Acórdão

•19/08/2020, 11:28

Acórdão

•19/08/2020, 11:28

Acórdão

•18/08/2020, 17:20

Despacho

•19/01/2020, 11:16