Execução Fiscal 0005148-82.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 11.548,68

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO DOMINGUES FERNANDES

OAB/MT 13384·CPF·Representa: Réu

MAX DELIS DE QUEIROZ

OAB/MT 16802·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VAGNER SELLA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/08/2025, 13:19

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:19

Juntada de Certidão

15/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/07/2025, 18:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 15:56

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 17:42

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de ADRIANO DOMINGUES FERNANDES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:07

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

08/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 15:57

Decisão

•06/11/2024, 15:57

15/08/2025, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/08/2025, 13:19

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:19

Juntada de Certidão

15/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/07/2025, 18:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 15:56

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 17:42

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de ADRIANO DOMINGUES FERNANDES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:07

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/06/2025, 01:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:55

Desentranhado o documento

09/05/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de VAGNER SELLA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:19

Publicado Decisão em 08/11/2024.

09/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

09/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 10:41

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:13

Juntada de certidão da contadoria

01/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/09/2023, 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/09/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:03

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:53

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:15

Decorrido prazo de VAGNER SELLA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:35

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0005148-82.2014.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VAGNER SELLA Dê-se vista à Fazenda Pública. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:22

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:25

Decorrido prazo de VAGNER SELLA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

20/09/2022, 13:36

Processo Desarquivado

20/09/2022, 13:36

Juntada de Certidão

20/09/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de VAGNER SELLA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2022, 08:29

Recebidos os autos

30/06/2022, 08:29

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 09:21

Conclusos para despacho

13/06/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:55

Conclusos para despacho

20/04/2022, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

17/02/2022, 21:18

Juntada de Informações

09/09/2021, 17:21

Juntada de Informações

09/09/2021, 15:03

Juntada de Informações

09/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 04:59

Decorrido prazo de VAGNER SELLA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 17:35

Conclusos para despacho

24/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 10:48

Publicado Sentença em 07/06/2021.

07/06/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2021, 18:47

Conclusos para decisão

01/06/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:08

Conclusos para despacho

06/05/2021, 08:20

Recebidos os autos

06/05/2021, 08:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2021.

03/05/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:35

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2020, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2020, 02:32

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

26/11/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/11/2020, 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/11/2020, 01:50

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 01:55

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

19/11/2020, 01:55

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

19/11/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2020, 02:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2020, 01:58

Custas (Calculo)

16/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2019, 02:38

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/10/2019, 02:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2019, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2019, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2019, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2019, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2019, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2019, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2019, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/01/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/09/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/08/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2017, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/11/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/11/2016, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2016, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2016, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2016, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2015, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/10/2015, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2015, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/03/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2015, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2015, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2015, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2014, 02:22

Despacho

•12/09/2024, 15:19

Despacho

•12/09/2024, 15:19

Documento de comprovação

•08/02/2024, 17:39

Despacho

•09/08/2023, 18:03

Decisão

•09/08/2023, 15:53

Despacho

•05/04/2023, 11:22

Sentença

•14/06/2022, 09:21

Despacho

•20/04/2022, 12:55

Decisão

•18/02/2022, 13:20

Despacho

•24/06/2021, 17:35

Sentença

•01/06/2021, 18:47

Despacho

•06/05/2021, 14:09