Execução Fiscal 0004478-20.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 5.539,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT 8029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SIRLEI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE EDIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:32

Arquivado Provisoriamente

29/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 08:58

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:58

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004478-20.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, SIRLEI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE EDIS DE OLIVEIRA Venham aos autos o comprovante de recolhimento para consulta(baixa) ao sistema Renajud. PONTES E LACERDA, 17 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/05/2023, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 06:47

Juntada de recibo (sisbajud)

17/05/2023, 09:47

Decorrido prazo de RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Todas as movimentações(262)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:32

Arquivado Provisoriamente

29/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/06/2023, 08:58

Despacho

•20/05/2023, 06:47

22/06/2023, 08:58

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:58

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004478-20.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, SIRLEI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE EDIS DE OLIVEIRA Venham aos autos o comprovante de recolhimento para consulta(baixa) ao sistema Renajud. PONTES E LACERDA, 17 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/05/2023, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 06:47

Juntada de recibo (sisbajud)

17/05/2023, 09:47

Decorrido prazo de RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de JOSE EDIS DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de SIRLEI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 09:22

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:58

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004478-20.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECIBRAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, SIRLEI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE EDIS DE OLIVEIRA Voltem conclusos para consultas em sistemas on-line. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:27

Conclusos para decisão

16/02/2023, 16:45

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/02/2023, 16:40

Juntada de Certidão

16/02/2023, 16:40

Processo Desarquivado

16/02/2023, 16:40

Juntada de Certidão

06/10/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

29/08/2022, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

10/06/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

18/11/2021, 17:08

Realizado cálculo de custas

14/10/2021, 15:41

Recebidos os autos

17/09/2021, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2021, 17:47

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 14:05

Transitado em Julgado em 19/02/2021

13/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 14:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/01/2021, 13:15

Conclusos para julgamento

25/01/2021, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:10

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 13:46

Conclusos para decisão

02/09/2020, 13:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Arquivado Provisoriamente

12/03/2020, 02:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/03/2020, 02:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/02/2018, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2018, 01:29

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

22/02/2018, 01:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/02/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2018, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2018, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/02/2018, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2017, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2017, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2017, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/09/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

18/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2017, 01:52

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

14/07/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2016, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/12/2016, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2016, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2016, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2015, 01:26

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

04/09/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/09/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2015, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2015, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2014, 00:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/11/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2014, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2014, 01:00

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/08/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:41

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

23/07/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2014, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/06/2014, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/05/2014, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2014, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/02/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2014, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2013, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

15/11/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/08/2012, 00:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/09/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2011, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2010, 00:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2010, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2010, 02:04

Despacho (Despacho)

24/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 01:53

Despacho (Despacho)

13/04/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2010, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2010, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/01/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2009, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/11/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/11/2009, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/11/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2009, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/11/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:04

Despacho

•05/04/2023, 11:27

Decisão

•29/09/2022, 16:48

Sentença

•25/01/2021, 13:15

Despacho

•06/10/2020, 23:15