Execução Fiscal 0005362-75.2006.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0005362-75.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005362-75.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOÃO ALBERTO BERTELLI LUCATTO. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se que o presente feito já foi extinto pelo pagamento (ID n.º 79897357, pg. 355), havendo, inclusive, transitado em julgado. Contudo, posteriormente o processo foi desarquivado a pedido do executado, sob o fundamento de que ainda existiam valores e bens constritos no feito, razão pela qual requer o seu levantamento. Em análise ao extrato de ID n.º 79897357, denota-se que o bloqueio ocorreu em montante superior ao débito tributário. Portanto, neste ponto assiste razão ao exequente e, deste modo, DETERMINO: (i) A transferência e vinculação do montante da dívida correspondente a R$ 25.563,05 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos) a este feito; (ii) Posteriormente, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de tais valores à Fazenda Pública; (iii) Em relação aos bloqueios de R$ 197,12 (cento e noventa e sete reais e doze centavos) e de R$ 8,56 (oito reais e cinquenta e seis centavos), que ultrapassam o montante da dívida, PROCEDA-SE com o desbloqueio, retornando os valores à conta do executado. No que toca à penhora dos veículos, OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), do Município de São José do Rio Preto/SP, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o levantamento da penhora averbada no prontuário dos veículos: (i) Marca GM/SILVERADO D20, placa DAL7663, renavam 00752949624, chassi 9BG244DK01C705711, ano/modelo 2001/2001; e (ii) Marca VW/SANTANA GLS 2000, placa BQE3130, renavam 00606816933, chassi 9BWZZZ32ZNP047464, ano/modelo 1992/1992. Cumprida as determinações, DEVOLVAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 30 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO BERTELLI LUCATTO em 12/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(18)