Execução Fiscal 0005849-72.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 74.382,12

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT 8697·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JEAN PETER NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

SIDNEI DOS SANTOS

CPF

Reu

M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49602438

16/05/2026, 04:12

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49117827

15/05/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:08

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:15

Juntada de comunicação entre instâncias

10/12/2025, 19:13

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49602438

16/05/2026, 04:12

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49117827

15/05/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 17:08

Sentença

•13/05/2026, 17:08

13/05/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:08

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:15

Juntada de comunicação entre instâncias

10/12/2025, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:41

Juntada de comunicação entre instâncias

03/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:34

Embargos de declaração acolhidos

25/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

26/06/2024, 10:01

Processo correicionado

26/06/2024, 10:01

Processo em correição

20/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:31

Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2023, 10:11

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0005849-72.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP Defiro, determino a negativação do nome do Executado, como medida coercitiva, conforme preceitua o art. 782 do CPC, por intermédio do sistema SERAJUD (Portaria nº 64/2016/CNJ), aos devidos fins. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 15:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/01/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:25

Conclusos para decisão

11/01/2023, 16:21

Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 07:48

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

06/11/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:29

Conclusos para decisão

25/10/2022, 17:59

Devolvidos os autos

25/10/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:07

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:10

Desentranhado o documento

07/04/2022, 14:07

Desentranhado o documento

07/04/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:42

Conclusos para decisão

28/03/2022, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de JEAN PETER NASCIMENTO SANTOS em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 12:59

Publicado Decisão em 13/12/2021.

14/12/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:30

Conclusos para decisão

09/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/11/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:50

Expedição de Intimação eletrônica.

10/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/08/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:01

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 22:58

Conclusos para decisão

21/09/2020, 22:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

16/01/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

14/01/2020, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/01/2020, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/12/2019, 02:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/12/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2019, 00:38

Remessa (Remessa)

04/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2019, 01:23

Remessa (Remessa)

03/07/2019, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2019, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/02/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 01:22

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

20/07/2018, 01:39

Remessa (Remessa)

09/07/2018, 02:40

Remessa (Remessa)

09/07/2018, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/07/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/06/2018, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2017, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2017, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/08/2017, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

26/07/2017, 01:39

Remessa (Remessa)

18/07/2017, 01:32

Remessa (Remessa)

18/07/2017, 01:32

Remessa (Remessa)

16/07/2017, 01:13

Juntada (Juntada)

14/07/2017, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/07/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 02:17

Remessa (Remessa)

13/07/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2017, 02:12

Juntada (Juntada)

17/05/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/05/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2017, 02:15

Remessa (Remessa)

06/04/2017, 02:19

Remessa (Remessa)

04/04/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2017, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2017, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/01/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/12/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2016, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2016, 01:57

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/09/2016, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/09/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2016, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:58

Decisão

•25/09/2025, 15:34

Decisão

•25/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:19

Despacho

•05/04/2023, 11:21

Sentença

•11/01/2023, 16:25

Despacho

•04/11/2022, 16:29

Decisão

•13/07/2022, 15:07

Decisão

•28/03/2022, 14:42

Decisão

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•07/10/2020, 16:16