Execução Fiscal 0005849-72.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
22/09/2016
Valor da Causa
R$ 74.382,12
Órgão julgador
1ª Vara de Pontes e Lacerda
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO
OAB/MT 8697
·
CPF
474.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49602438
16/05/2026, 04:12
Publicado Sentença em 15/05/2026.
15/05/2026, 04:49
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
JEAN PETER NASCIMENTO SANTOS
CPF
036.***.***-24
Mostrar
Reu
SIDNEI DOS SANTOS
CPF
362.***.***-00
Mostrar
Reu
M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP
CNPJ
10.***.***.0001-86
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49117827
15/05/2026, 02:44
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:08
Arquivado Definitivamente
13/05/2026, 17:08
Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2026, 17:08
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 17:08
Conclusos para julgamento
08/05/2026, 12:21
Juntada de Petição de manifestação
07/05/2026, 11:46
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 10:36
Expedição de Outros documentos
27/04/2026, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 18:15
Juntada de comunicação entre instâncias
10/12/2025, 19:13
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49602438
16/05/2026, 04:12
Publicado Sentença em 15/05/2026.
15/05/2026, 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49117827
15/05/2026, 02:44
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:08
Arquivado Definitivamente
13/05/2026, 17:08
Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2026, 17:08
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 17:08
Conclusos para julgamento
08/05/2026, 12:21
Juntada de Petição de manifestação
07/05/2026, 11:46
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 10:36
Expedição de Outros documentos
27/04/2026, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 18:15
Juntada de comunicação entre instâncias
10/12/2025, 19:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 14:41
Juntada de comunicação entre instâncias
03/11/2025, 11:57
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 16:11
Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:27
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 15:34
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025, 15:34
Embargos de declaração acolhidos
25/09/2025, 15:34
Conclusos para decisão
25/07/2025, 11:31
Juntada de Certidão
26/06/2024, 10:01
Processo correicionado
26/06/2024, 10:01
Processo em correição
20/06/2024, 17:55
Juntada de Petição de petição
15/05/2023, 10:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 05:31
Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 05:31
Ato ordinatório praticado
28/04/2023, 10:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023, 10:11
Publicado Despacho em 10/04/2023.
10/04/2023, 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
07/04/2023, 02:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0005849-72.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP Defiro, determino a negativação do nome do Executado, como medida coercitiva, conforme preceitua o art. 782 do CPC, por intermédio do sistema SERAJUD (Portaria nº 64/2016/CNJ), aos devidos fins. Cumpra-se.
06/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023, 11:21
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023, 11:21
Conclusos para decisão
10/03/2023, 16:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 04:23
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 17:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023, 09:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023, 15:14
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/01/2023, 16:25
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 16:25
Conclusos para decisão
11/01/2023, 16:21
Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022, 07:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022, 07:48
Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022, 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022, 14:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022, 12:03
Expedição de Outros documentos
04/11/2022, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022, 16:29
Expedição de Outros documentos
04/11/2022, 16:29
Conclusos para decisão
25/10/2022, 17:59
Devolvidos os autos
25/10/2022, 17:59
Juntada de Petição de petição
24/10/2022, 15:20
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 17:27
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 14:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 07:26
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022, 15:07
Conclusos para decisão
13/07/2022, 14:58
Juntada de Petição de petição
30/06/2022, 16:03
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 16:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 22:49
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 21:04
Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 20:54
Ato ordinatório praticado
07/04/2022, 14:10
Desentranhado o documento
07/04/2022, 14:07
Desentranhado o documento
07/04/2022, 14:07
Ato ordinatório praticado
07/04/2022, 14:03
Ato ordinatório praticado
05/04/2022, 16:31
Ato ordinatório praticado
05/04/2022, 16:30
Ato ordinatório praticado
04/04/2022, 18:45
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022, 14:42
Conclusos para decisão
28/03/2022, 07:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022, 07:36
Juntada de Petição de petição
15/03/2022, 10:23
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022, 10:07
Decorrido prazo de JEAN PETER NASCIMENTO SANTOS em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022, 08:14
Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022, 08:14
Decorrido prazo de M F A FEITOSA ALIMENTOS - EPP em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022, 08:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
25/01/2022, 13:02
Ato ordinatório praticado
25/01/2022, 12:59
Publicado Decisão em 13/12/2021.
14/12/2021, 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 08:59
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021, 18:30
Conclusos para decisão
09/12/2021, 18:22
Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021, 17:51
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/11/2021, 15:32
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 14:50
Expedição de Intimação eletrônica.
10/09/2021, 14:47
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/08/2021, 12:04
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021, 16:01
Conclusos para decisão
17/08/2021, 14:58
Juntada de Petição de petição
13/02/2021, 16:36
Juntada de Petição de petição
13/02/2021, 16:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.
12/02/2021, 06:32
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020, 16:16
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.
24/09/2020, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020
24/09/2020, 00:48
Ato ordinatório praticado
22/09/2020, 15:09
Expedição de Outros documentos.
21/09/2020, 22:58
Conclusos para decisão
21/09/2020, 22:58
Movimento Legado (Vindos Diversos)
21/09/2020, 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/01/2020, 02:27
Remessa (Remessa)
16/01/2020, 01:36
Remessa (Remessa)
14/01/2020, 02:13
Recebimento (Vindos Gabinete)
14/01/2020, 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/01/2020, 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2020, 02:27
Recebimento (Vindos Gabinete)
17/12/2019, 02:38
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
15/12/2019, 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/11/2019, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2019, 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/10/2019, 01:45
Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/10/2019, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/07/2019, 01:47
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/07/2019, 00:38
Remessa (Remessa)
04/07/2019, 01:31
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/07/2019, 01:23
Remessa (Remessa)
03/07/2019, 02:11
Recebimento (Vindos Gabinete)
02/07/2019, 02:18
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2019, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2019, 01:45
Expedição de documento (Certidao)
17/04/2019, 02:37
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/02/2019, 01:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/02/2019, 02:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/02/2019, 02:28
Recebimento (Vindos Gabinete)
22/02/2019, 01:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/02/2019, 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/02/2019, 01:10
Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/02/2019, 01:22
Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)
20/07/2018, 01:39
Remessa (Remessa)
09/07/2018, 02:40
Remessa (Remessa)
09/07/2018, 01:11
Recebimento (Vindos Gabinete)
06/07/2018, 01:19
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/07/2018, 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/07/2018, 02:02
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
29/06/2018, 01:34
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/06/2018, 01:38
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
08/06/2018, 02:02
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
05/06/2018, 01:50
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
04/06/2018, 01:24
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
22/11/2017, 02:15
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
22/11/2017, 02:14
Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/08/2017, 02:17
Recebimento (Vindos Gabinete)
21/08/2017, 02:07
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/08/2017, 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/08/2017, 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/08/2017, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2017, 01:33
Juntada (Juntada de Oficio)
26/07/2017, 01:39
Remessa (Remessa)
18/07/2017, 01:32
Remessa (Remessa)
18/07/2017, 01:32
Remessa (Remessa)
16/07/2017, 01:13
Juntada (Juntada)
14/07/2017, 01:05
Recebimento (Vindos Gabinete)
13/07/2017, 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/07/2017, 02:17
Remessa (Remessa)
13/07/2017, 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/06/2017, 02:12
Juntada (Juntada)
17/05/2017, 01:14
Recebimento (Vindos Gabinete)
16/05/2017, 01:05
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/05/2017, 01:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/05/2017, 02:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/05/2017, 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/05/2017, 02:15
Remessa (Remessa)
06/04/2017, 02:19
Remessa (Remessa)
04/04/2017, 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/02/2017, 01:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/02/2017, 01:40
Expedição de documento (Certidao)
21/02/2017, 01:28
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/01/2017, 02:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/01/2017, 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/01/2017, 01:02
Expedição de documento (Edital Expedido)
16/01/2017, 02:27
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
22/12/2016, 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/12/2016, 01:48
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
10/10/2016, 01:57
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
23/09/2016, 02:36
Recebimento (Vindos Gabinete)
23/09/2016, 02:10
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/09/2016, 02:10
Distribuição (Distribuicao do Processo)
23/09/2016, 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2016, 01:58
Documentos
Sentença
•
13/05/2026, 17:08
Sentença
•
13/05/2026, 17:08
Decisão
•
25/09/2025, 15:34
Decisão
•
25/09/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
28/04/2023, 10:19
Despacho
•
05/04/2023, 11:21
Sentença
•
11/01/2023, 16:25
Despacho
•
04/11/2022, 16:29
Decisão
•
13/07/2022, 15:07
Decisão
•
28/03/2022, 14:42
Decisão
•
09/12/2021, 18:30
Despacho
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