Embargos à Execução 1000367-19.2022.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1000367-19.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000367-19.2022.8.11.0013.. EMBARGANTE: ADMITA CLINICA MEDICA E OCUPACIONAL LTDA REPRESENTANTE: MIRIAM GONCALVES BERALDO SODRE EMBARGADO: CLINICA MAIS SAUDE LTDA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ADMITA CLINICA MEDICA E OCUPACIONAL LTDA - ME, neste ato representada por sua sócia administradora MIRIAM GONÇALVES BERALDO SODRÉ movida por CLINICA MAIS SAUDE. Narra na inicial que: Trata-se de execução com base em um titulo executivo extrajudicial, no valor de R$ 194.933,93 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), conforme narrado na inicial. (...) EMBARGANTE e EMBARGADA, possuíam uma parceria, no qual, desde o inicio a EMBARGANTE, sempre se prontificou e ajudou a EMBARGADA, a se solidificar no município de Pontes e Lacerda/MT. Depois de um tempo da sociedade, o titular da empresa EMBARGADA, resolveu, continuar a prestar seus serviços, sozinho. Foi na ocasião, que o mesmo em forma de gratidão, “DOOU”, todos os equipamentos listados no contrato, para a EMBARGANTE. Sendo que o mesmo, “orientou” a EMBARGANTE, a assinar esse contrato, como uma forma dessa ter uma garantia com relação aos equipamentos ora lhe dados. Posteriormente, não se sabe por qual motivo, a EMBARGADA, passou a cobrar pelos equipamentos doados, mostrando-se, totalmente irrazoável, tal feito. Contudo, podemos verificar vários vícios contratuais, no contrato de “compra e venda” ora juntado aos autos sob o ID nº. 68685726. (...) Ao final: 1. O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução; 2. Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo; 3. O acolhimento da preliminar, com a extinção imediata da ação de execução, ou assim não sendo; 4. Conforme disposto, no paragrafo 3º, da clausula segunda, devolver todos os equipamentos listados no referido contrato; 5. Que seja rechaçado, o referido pedido da alínea “b”, da inicial executória, no que diz respeito, a constrição dos bens da titular da Pessoa jurídica; 6. A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; 7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado Danilo Borges Coelho, OAB 26030/MT, email:[email protected], com endereço a Rua Virginia Azambuja, 270, Centro, Pontes e Lacerda/MT. A embargada (CLINICA MAIS SAUDE LTDA) impugnou os embargos à execução. Alega: 2 – PRELIMINARMENTE 2.1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO QUE ENTENDE DEVIDO (...) 2.2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (...) 3. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 3.1 - DA PRELIMINAR DE “INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE (...) 3.2. MÉRITO DOS EMBARGOS. Na hipótese de não acolhimento das preliminares, que os embargos à execução sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a respectiva condenação das embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” Relatei, decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1376537/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) “PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - Afigurando-se irrelevante à solução da controvérsia a produção da prova requerida, não se configura o alegado cerceamento de defesa.” (STJ - AGA 228.946 - SP - 4' Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 23.10.2000 - p.143). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1.549/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011; e AgRg no Ag 1308476/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 20/06/2011. O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permaneceram os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial, o que inocorre no caso concreto. O pedido é improcedente. Não há provas concretas do contrato celebrado entre as partes. O contrato está juntado às fls. 33/35, bem como do reajuste aplicado pela ré (fls. 59/73). É mister salientar, nesse passo, que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, nos termos do verbete nº 469, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: No caso concreto, a ré alegou a correição dos aumentos em razão do equilíbrio econômico financeiro, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. “Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato.” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Desse modo, não havendo provas Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C.

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de ADMITA CLINICA MEDICA E OCUPACIONAL LTDA em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MIRIAM GONCALVES BERALDO SODRE em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CLINICA MAIS SAUDE LTDA em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

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