Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000727-39.2022.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000727-39.2022.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000727-39.2022.8.11.0017.. AUTOR: CRISTINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista a decisão de saneamento em ID 114143732, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição de dependente do autor em relação ao de cujus; b) Qualidade de segurado do de cujus. Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 1 - ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. 2 - DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE OUTUBRO DE 2023 às 14h:00m (MT). 3 – INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso.[1] 5 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia/MT, data registrada no sistema. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzUyZWY5ZmEtZTE3Yi00OTI3LWIyOGItMGJkMDk0MTUyOGIy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f5c5ad0d-b735-4d2b-b3fd-68f60c79e467&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000727-39.2022.8.11.0017.. AUTOR: CRISTINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CRISTINA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de Id. 88950568 foi recebida a inicial, deferido pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação em id. 89443966. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 101557970). Após, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. Perscrutando os autos, observo que inexistem matérias preliminares a serem enfrentadas, assim sendo, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via, que o pedido é possível juridicamente, que a presente demanda está em harmonia com o art. 17º e 485, VI, ambos do CPC e não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), REPUTO SANEADO O FEITO, porquanto ausentes nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Ficam devidamente advertidos de que as provas inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, o que ensejará o julgamento antecipado da ação. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o qual deverá ser certificado, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

06/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59

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