Execução Fiscal 1000963-80.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1000963-80.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1000963-80.2019.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRAOS DO PONTAL DO MARAPE LTDA, ADILSON LUIS ANTONELLO DA ROSA, MILTON PAULO BILIBIO, DIEIMES BORTOLOTTI Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo executado MILTON PAULO BILIBIO E OUTRO, em face da decisão que excluiu os corresponsáveis do polo passivo da execução, entende o embargante que há omissão na referida decisão. O Estado por sua vez embargou a decisão, alega que a fixação de honorários deve ser fixada de forma equitativa. Os excipientes/executados apresentaram contrarrazões ao recurso, pleiteando pela manutenção da verba honorária em 8% do valor do proveito econômico obtido com a demanda. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo dos presentes embargos de declaração é a manifestação sobre omissão e contradição, porventura existentes na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constato que há necessidade se aclarar a questão quanto ao pagamento da verba honorária. De fato, não há motivos para fixar a verba em sua porcentagem máxima, de modo que reduzo-a para 5% do proveito econômico. Não há que se falar em fixação por apreciação equitativa, eis que a previsão legal em que cabível tal apreciação diz respeito às ações cujo valor é ínfimo ou irrisório. Quanto a possibilidade de exclusão dos sócios da CDA: Entende os embargantes que diante da sua inclusão na CDA, de forma indevida, referida certidão seria nula. Ainda, advogam alegando que não é possível a modificação do polo passivo da CDA. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 /STJ) Todavia no presente caso não está sendo modificado o polo passivo, nem sendo substituído o executado. Somente acolhe-se a exclusão dos sócios como corresponsáveis pelo débito, prosseguindo a execução em face da empresa. Quanto a validade da CDA, temos que a empresa foi devidamente notificado via e-process, de modo que não há que se falar em nulidade por ausência de defesa e contraditório na fase administrativa. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda pelo Estado exequente, embargando a decisão retro, sob a alegação de conter pontos contraditos e assim o faça unicamente para reduzir a verba honorária par 5% do proveito econômico, mantendo a redução pela metade nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 90, §4º ambos do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pelos ex sócios, por entender que a exclusão destes do polo passivo da demanda não se configura modificação de responsabilidade pelo pagamento, o qual permanecem em face da empresa executada. No mais persiste a decisão tal qual está lançada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. CUIABÁ, 8 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000963-80.2019.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRAOS DO PONTAL DO MARAPE LTDA, ADILSON LUIS ANTONELLO DA ROSA, MILTON PAULO BILIBIO, DIEIMES BORTOLOTTI Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela por ADILSON LUIS ANTONELLO DA ROSA e MILTON PAULO BILIBIO, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Os excipientes alegaram não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Intimado o Estado impugnou parcialmente a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão os nomes de ADILSON LUIS ANTONELLO DA ROSA, MILTON PAULO BILIBIO, DIEIMES BORTOLOTTI. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão os nomes dos excipiente e os demais corresponsáveis. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 08% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Retifique-se a capa dos autos, excluindo os corresponsáveis ADILSON LUIS ANTONELLO DA ROSA, MILTON PAULO BILIBIO, DIEIMES BORTOLOTTI. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos para análise de eventual pedido de penhora on-line. Intime-se. Cumpra-se. 5 de abril de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRAOS DO PONTAL DO MARAPE LTDA em 16/08/2024 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)