Monitória 1001794-17.2018.8.11.0005 - TJMT

Monitória 1001794-17.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001794-17.2018.8.11.0005.. REU: BENILDO CHASSOT Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de BENILDO CHASSOT, devidamente qualificados nos autos. A autora relata que é credora da quantia de R$ 112.947,40, referente Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02037-1. Relata que a parte se comprometeu ao pagamento de 9 parcelas anuais, que foram inadimplidas, razão pela qual invoca o vencimento antecipado dos débitos inadimplidos. Instruiu a exordial com os documentos. Foi determinada a citação da requerida (ano de 2019). Os autos se encontram até a presente data pendente de citação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a autora embora tenha diligenciado, não logrou êxito em proceder com a citação do requerido. Em se tratando de execução fundada em Cédula Rural, temos que o prazo prescricional para pretensão de cobrança, está previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil que dita: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando que até a presente data não foi realizada a citação do requerido, e com isso vejamos o que dispõe o artigo 219 do CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ainda o novo código continuou prevendo a penalidade no caso de não se efetivar a citação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Face ao exposto, considerando que o vencimento inicial se deu em 02/10/2016, e que a parte invoca o vencimento antecipado, se torna claro que a prescrição se deu no ano de 2021, e outra já nos encontramos em 2023, sem que a parte requerida tenha sido citada. Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS PRESCRITAS AJUIZADA EM FACE DAQUELA QUE CONSTA COMO SACADA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA RELAÇÃO CAUSAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, RELATIVO ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. CÁRTULAS QUE, EMBORA PRESCRITAS, ESTAMPAM DÍVIDA LÍQUIDA, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NAS CÁRTULAS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto "não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi" (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). 2. Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento estampada na cártula. 3. Recurso especial provido. Ementa: Monitória Requisitos Petição inicial instruída com cinco duplicatas sem aceite, com as notas fiscais e com os respectivos instrumentos de protesto Existência de prova escrita hábil para ensejar a propositura da ação monitória Desnecessidade de apresentação dos comprovantes de entrega das mercadorias. Monitória Duplicatas sem aceite Ré-embargante que não impugnou, especificamente, as alegações expostas pela autora-embargada na inicial Ré-embargante que também não impugnou o protesto das duplicatas Fato indicativo da verossimilhança do crédito da autora-embargada Documento juntado com a impugnação revelando que a ré-embargante efetuou o pagamento de uma das duplicatas da mesma série daquelas que são objeto da demanda Inviabilidade de se reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes - Ré-embargante que, ademais, não forneceu a documentação solicitada pela perita para realização da prova por ela mesma pleiteada. Correção monetária Termo inicial Monitória - Duplicatas mercantis Inviabilidade de se considerar a data do protesto como termo inicial da correção monetária - Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ Correção monetária que deve ser contada a partir da data de vencimento das duplicatas, nos moldes realizados pela autora-embargada. Juros moratórios Termo inicial Ação monitória Duplicatas mercantis que não estavam prescritas Prescrição trienal prevista no art. 18, I, da Lei 5.474 /68 Juros moratórios que devem incidir a partir do vencimento dos títulos Embargos improcedentes Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 90768494520098260000 SP 9076849-45.2009.8.26.0000) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Não houve, durante o prazo de 05 anos da prescrição, a citação válida (causa interruptiva da prescrição), bem como não vislumbro nos autos, que a demora se deu em por atraso na prestação jurisdicional, pois sempre que provocado o Juízo impulsionou o feito em prazo razoável, mas não lhe cabendo, contudo praticar atos típicos de parte, que por vezes teve que ser intimada pessoalmente para dar impulsionamento ao feito. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Diamantino. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 08/09/2025.

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