Procedimento Comum Cível 1002591-27.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 88.581,05

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

GERALDO NAVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GERALDO NAVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de GERALDO NAVES DE ALMEIDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2026, 21:38

Publicado Sentença em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 23:12

Embargos de Declaração Acolhidos

24/03/2026, 23:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/03/2026, 23:11

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 23:11

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:32

Todas as movimentações(166)

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de GERALDO NAVES DE ALMEIDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2026, 21:38

Publicado Sentença em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Recurso de sentença

•15/04/2026, 21:37

Sentença

•24/03/2026, 23:11

27/03/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 23:12

Embargos de Declaração Acolhidos

24/03/2026, 23:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/03/2026, 23:11

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 23:11

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 14:32

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2025, 10:03

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 10:07

Baixa Administrativa

21/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 10:07

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2025, 10:07

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:14

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de laudo pericial

11/12/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/07/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 15:54

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:31

Publicado Intimação em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 09:33

Conclusos para decisão

09/07/2024, 09:45

Processo Desarquivado

09/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:22

Arquivado Provisoriamente

23/11/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:02

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 12:02

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:09

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002591-27.2022.8.11.0013. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Incidência sobre Aposentadoria, Isenção]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): GERALDO NAVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-O Vistos. Ao Cartório para RETIFICAR autuação do processo vez que consta como (EF) EXECUÇÃO FISCAL no sistema Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas a serem produzidas. Cumpra-se. [1] in JTJ 141/37

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:05

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/05/2023, 09:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002591-27.2022.8.11.0013.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - DESPACHO AUTOR(A): GERALDO NAVES DE ALMEIDA Vistos. Dê-se vistas para impugnação. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:03

Conclusos para despacho

04/12/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:53

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 12:43

Conclusos para decisão

20/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 13:21

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:46

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 09:51

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 18:11

Conclusos para decisão

02/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERALDO NAVES DE ALMEIDA - CPF: 325.729.801-34 (AUTOR(A)).

12/07/2022, 14:31

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 17:47

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2022, 12:14

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:03

Decorrido prazo de GERALDO NAVES DE ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 05:18

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:10

Conclusos para decisão

31/05/2022, 19:39

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 19:39

Sentença

•24/03/2026, 23:11

Sentença

•21/08/2025, 10:07

Sentença

•21/08/2025, 10:07

Decisão

•15/07/2024, 09:33

Decisão

•15/07/2024, 09:33

Despacho

•04/10/2023, 14:52

Decisão

•05/06/2023, 12:02

Decisão

•09/05/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 16:42

Decisão

•05/12/2022, 11:03

Decisão

•03/11/2022, 12:43

Decisão

•02/08/2022, 18:11

Decisão

•12/07/2022, 14:31

Todos os documentos(17)

Recurso de sentença

•15/04/2026, 21:37

Sentença

•24/03/2026, 23:11

Sentença

•24/03/2026, 23:11

Sentença

•21/08/2025, 10:07

Sentença

•21/08/2025, 10:07

Decisão

•15/07/2024, 09:33

Decisão

•15/07/2024, 09:33

Despacho

•04/10/2023, 14:52

Decisão

•05/06/2023, 12:02

Decisão

•09/05/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 16:42

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•05/12/2022, 11:03

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•03/11/2022, 12:43

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•02/08/2022, 18:11

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•12/07/2022, 14:31

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•14/06/2022, 12:14

Despacho

•01/06/2022, 16:10