Procedimento Comum Cível 1002979-18.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002979-18.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Braz José da Pedra Requerida: Canarinho II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002979-18.2023.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Braz José da Pedra em face de Canarinho II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária de loteamento Urbano, firmado entre as partes em 30/11/2022, cujo objeto é o Lote nº 06, Quadra nº 32, do CRI de Sinop (MT). Segundo a narrativa exordial, o imóvel foi vendido ao autor pelo valor de R$ 132.717,60 (cento e trinta e dois mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), com parcelas de R$ 552,99 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). Todavia, sustenta que ficou impossibilitado de cumprir o contrato, postulando pela rescisão contratual, porém a forma de rescisão apresentada pela requerida imputa ao autor descontos indevidos, o que lhe causará sérios prejuízos. Em sede de tutela provisória de urgência postula pela declaração de rescisão do contrato, liberando o imóvel para que a requerida possa proceder com nova venda, suspendendo as parcelas vencidas e vincendas em nome do autor, bem como seja a requerida impedida de negativar ou protestar seu nome com relação as parcelas do contrato, sob pena de multa diária; ou, alternativamente, requer seja suspenso o contrato firmado, bem como a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, e ainda seja impedia a ré de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura fático-jurídica, o deferimento, de plano, da rescisão do contrato possui caráter satisfativo, com questões que atinem ao mérito e que dependem de dilação probatória, não podendo ser decididas em sede de antecipação de tutela. Todavia, há possibilidade de deferimento do pedido alternativo de suspensão contratual, haja vista a manifestação do autor de que se encontra financeiramente impossibilitado de manter o contrato entabulado entre as partes, manifestando sua vontade em rescindi-lo. Nessas circunstâncias, a suspensão dos efeitos da mora, ainda que em caráter provisório, faz-se necessária, sendo verossímeis as alegações do autor, não sendo razoável a manutenção das cobranças relativas ao contrato, tendo em vista o pleito de resolução do referido instrumento e a demonstração de desinteresse em ficar com o bem. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO. É possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de" negativação "dos nomes dos compromissários compradores de imóvel que manifestaram desinteresse pela continuidade da relação jurídica. Inteligência da Súmula 01 do TJSP. Precedente do Superior Tribunal de Justiça."( Agravo de Instrumento nº 2245289-06.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 6a Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021). O dano de difícil reparação está consubstanciado, uma vez que a ausência de pagamento das parcelas ensejaria a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízo. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que seja suspenso o contrato firmado entre as partes e determino à requerida que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de negativar o nome do autor com relação ao contrato objeto da lide, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. A parte requerida poderá opor-se à opção até o momento da contestação. A citação deverá ser formalizada por qualquer meio eletrônico. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 18 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRAZ JOSE DA PEDRA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)