Execução de Título Extrajudicial 1006310-79.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006310-79.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006310-79.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEDUINO EBERLE, IRIS TAFAREL EBERLE Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por LEDUINO EBERLE e IRIS TAFAREL EBERLE em face de BANCO BRADESCO S/A, arguindo preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, afirmam que o contrato originário é inexequível, pois renegociaram a dívida e as parcelas ainda não venceram. Alegam que o embargado não instruiu a execução com o contrato de renegociação e que o contrato originário não possui certeza e liquidez, em razão da renegociação da dívida. Afirmam que a dívida não é exigível, pois não foram interpelados para pagarem as parcelas. Ponderam que os juros moratórios de 12% ao ano, previstos na cédula rural hipotecária, são abusivos e devem ser limitados a 1% ao ano, conforme art. 5º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 167/67. Alegam que o embargado agiu de má-fé, pois visa o enriquecimento sem causa com a propositura da ação de execução. Aduzem que o embargado está demandando por dívida parcialmente paga e deve ser condenado a restituir o equivalente ao valor cobrado indevidamente, conforme art. 950 do Código Civil. Requereram o acolhimento da preliminar e a extinção do processo executivo. No mérito, postularam a declaração de inexigibilidade do título e a condenação do embargado na multa por litigância de má-fé e ao pagamento do valor equivalente cobrado na ação executiva. Instruiram os embargos com os documentos dos ids. 53074514/53074533. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 53109315). O embargado apresentou impugnação aos embargos, no id. 55785269, refutando a preliminar de inépcia da inicial. Afirma que o contrato executado é a Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 0077003.2016.0032932, firmada em 12/07/2016, cujo instrumento foi aditado em 23/10/2018, no valor de R$ 1.144.000,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil reais), para pagamento mediante uma entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em cinco parcelas anuais, vencendo-se a primeira em 30/09/2019. Alega que os embargantes não realizaram o pagamento da primeira parcela do aditamento, vencida em 30/09/2019 e a ação de execução foi proposta em 28/05/2020, sendo que a suposta renegociação da dívida ocorreu somente em junho de 2020. Conclui que os embargados estavam inadimplentes na época da propositura da ação de execução, de modo que a obrigação era líquida, certa e exigível. No mérito, afirmam que o contrato originário está no id. 32754274; que é título líquido, certo e exigível, conforme art. 10 do Decreto Lei nº 167/67; que inexiste excesso de execução, pois os cálculos foram realizados em conformidade com os termos do contrato; que as taxas de juros cobradas são as de mercado e os embargantes aceitaram livremente. Ponderam que os embargantes estavam inadimplentes no momento da propositura da ação de execução, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. No id. 62516296, os embargantes juntaram aos autos o contrato originário e os respectivos aditivos contratuais. Instado a se manifestar sobre os documentos dos ids. 62516296/62516298 (id. 86833784), o embargado quedou-se inerte (id. 95202185). No id. 96144768, a parte embargante informou que a dívida foi integralmente paga e reiterou a má-fé e o dolo da parte embargada. Por fim, a parte embargada manifestou-se, no id. 103847377, ressaltando que a execução foi ajuizada em 28/05/2020, quando os embargantes estavam inadimplentes, salientando que ocorreu uma nova renegociação da dívida posteriormente, em junho de 2020. Afirma que não se insurge contra a extinção do feito e reitera que agiu de boa-fé, não havendo que se falar no ressarcimento em dobro; na condenação da multa por litigância de má-fé ou no ônus sucumbencial. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora verse sobre matéria de direito e de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do pedido. Ademais, a renegociação e quitação da dívida são fatos incontroversos, de modo que despicienda a produção de prova oral e pericial. A ação de execução nº 1006310-79.2020.811.0015 é embasada na Cédula de Crédito Rural Hipotecária n. 0077003.2016.0032932, aditada em 23/10/2018, para pagamento de 05 (cinco) parcelas anuais, com vencimentos para 30/09/2019; 30/09/2020; 30/09/2021; 30/09/2022 e 30/09/2023. Os embargantes afirmam que o título que instrui a inicial não é exigível, pois a ação de execução foi proposta em 28/05/2020 e a primeira parcela do contrato somente venceria em 30/05/2021, em razão da renegociação da dívida. Verifico que a ação de execução foi proposta em 28/05/2020, com fulcro no inadimplemento da parte embargante, com relação à primeira parcela do aditamento da Cédula de Crédito Rural Hipotecária, n. 0077003.2016.0032932, vencida em 30/09/2019. Os documentos dos ids. 32754274, da ação de execução, demonstram a existência de dívida líquida e certa, de modo que a parte embargante incidiu em mora, a partir do inadimplemento (art. 397 do Código Civil). Ademais, o documento do id. 62516298 - Pág. 2/9, demonstra que a segunda renegociação da dívida ocorreu em 24/06/2020, após a propositura da ação de execução. Portanto, evidencia-se que a dívida era exigível no momento da distribuição da ação de execução, o que torna inaplicável a pretensão do embargante, de aplicação das disposições do art. 940 do Código Civil. Observa-se, entretanto, que, após a propositura da ação de execução, as partes procederam à renegociação da dívida e, atualmente, o débito encontra-se quitado, conforme documentos dos ids. 62516298 - Pág. 2/9, 96144770/96144772 e 103847377, de modo que o feito executivo deve ser extinto, por força do disposto no art. 924, inciso II, do CPC. Verifico, ainda, que a renegociação da dívida ocorreu em 24/06/2020, ou seja, antes da citação do embargante nos autos principais, o que ocorreu em 15/03/2021 (id. 51007108). Ao propor os presentes embargos à execução, em 09/04/2021, o embargando informou sobre a renegociação e sobre a inexigibilidade da obrigação. Ocorre que o embargado, ao impugnar os embargos, em 17/05/2021, assim argumentou: “(...)Cumpre ressaltar que o Embargante não trouxe aos autos nenhuma prova cabal a fim de sustentar suas alegações, sendo necessária a juntada do alegado termo de renegociação/aditamento, contendo todos os dados da operação de origem, bem como a assinatura de ambas as partes, a fim de conferir eficácia e validade ao título. Não obstante, visando demonstrar a boa-fé do Banco Embargando, requer seja concedido prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências cabíveis no intuito de confirmar se as tratativas realizadas via WhatsApp foram de fato concretizadas e se realmente diz respeito ao título de crédito objeto da execução (...)”(id. 55785269- pag. 4) Assim, embora tenha requerido o prazo de trinta dias para se manifestar sobre a renegociação da dívida, o embargado não se manifestou a este respeito. Não bastasse isso, peticionou nos autos da ação de execução, por diversas vezes, requerendo a penhora de bem imóvel, nada referindo sobre a aludida renegociação. Verifica-se, ainda, que, em 09/08/2021, o embargante peticionou nestes autos, apresentando o termo de renegociação da dívida, documento este que obteve após acionar o embargado junto ao Procon (id. 62516296 a 62519698). O embargado foi instado a se manifestar a respeito (id. n. 86833784), em 08/06/2022. No entanto, somente peticionou em 11/11/2022 (id. n.103847377), ocasião em que aduziu a perda superveniente do objeto, ante a quitação do débito. Convém destacar, ainda, que o embargada não apresentou qualquer informação nos autos da ação de execução acerca da renegociação do débito, tampouco da quitação e, inclusive, pugnou pela realização de atos de penhora, deixando de observar que o débito se tornou inexigível, diante da renegociação e, posteriormente, em virtude da quitação. Destarte, é inegável a conduta indevida do embargado, em pleitear a realização de ato de constrição judicial, quando o débito já estava quitado, revelando-se aplicável à penalidade prevista art. 80, inciso V, do CPC, pois a conduta do exequente, em proceder de modo temerário, afrontou o princípio da boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé. Assim, cabível a condenação do embargado/exequente às penalidades previstas no art. 81 do CPC. No caso, cabe a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; bem como a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que deu causa à propositura dos presentes embargos, pois não comunicou a renegociação da dívida, ocorrida anteriormente à citação do embargante no processo executivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO para extinguir o processo de execução n. nº 1006310-79.2020.8.11.0015, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, abrangendo a verba sucumbencial de ambos os processos. Com fulcro no art. 80, inciso V, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, condeno o embargado/exequente ao pagamento de multa por litigância de má- fé, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em prol do executado. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução, procedendo-se ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 2217, do CRI de Nova Canaã do Norte-MT (id. 54711972 do processo de execução). Transitada esta em julgado, arquivem-se ambos os processos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito s

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IRIS TAFAREL EBERLE em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEDUINO EBERLE em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRIS TAFAREL EBERLE em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEDUINO EBERLE em 03/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Todas as movimentações(83)