Procedimento Comum Cível 1011691-05.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011691-05.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011691-05.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. AUTOR(A): JOSE DOS SANTOS BARBOSA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSE DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Aduzindo, em síntese, que após consultar seus extratos de aposentadoria observou que o banco requerido está efetuando descontos mensais indevidos em seu benefício, desde 04/2017, no valor de R$ 59,56 (cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de suposto cartão de crédito consignado contratado pela requerente. Contudo, não possui nenhum vínculo contratual com a instituição financeira ré, em nenhum momento solicitou ou assinou qualquer contrato de adesão, sequer recebeu o cartão que está provocando os descontos. Assim, liminarmente, pugna pela determinação deste juízo para que suspenda os referidos descontos em sua pensão. No mérito, requer pela procedência da demanda com a confirmação da liminar, declaração de nulidade do cartão consignado em discussão, condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados em folha a título de indenização pelos danos materiais, bem como sua condenação pelos danos morais ocasionados. Ao final, pugna pela justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O pedido de justiça gratuita foi deferido e determinado a emenda à inicial (id. 114458698), a parte autora apresentou petição cumprindo as determinações no id. 116648044. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO a emenda à exordial por ser satisfatória e passo a apreciação da tutela de urgência pretendida. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a pretensão da parte autora é ver declarada a inexistência de qualquer débito com a requerida no que se refere ao cartão consignado em discussão, pois nunca o solicitou e a assinatura presente no contrato não é sua. Contudo, o pedido de antecipação de tutela não merece prosperar haja vista que o requerente pretende a suspensão dos descontos, sob a alegação de que vem arcando com débitos que não são devidos, todavia estes descontos ocorrem desde 2017. Logo, em que pese seja perfeitamente possível a discussão quanto a legalidade da referida cobrança, uma vez que a parte autora afirma não ter solicitado nenhum empréstimo consignado, inexiste um dos requisitos para concessão da tutela, qual seja, o perigo da demora, já que o autor vem pagando tais valores à requerida há mais de um ano, sendo temerário assumir a hipótese de que tomou conhecimento de tais descontos apenas neste ano. Confira-se a jurisprudência pátria nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTE AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. - Ausente os requisitos para concessão da liminar requerida. Isto porque, há mais de 1 (um) ano a parte autora vem sendo descontada de valores em seu contracheque referente aos empréstimos celebrados em setembro e outubro de 2015, e apenas em dezembro de 2016 ingressou com ação judicial pleiteando o cancelamento das cobranças, sob o argumento de não reconhecer o contrato nas condições apresentadas. Assim, não se vislumbra na hipótese, urgência ou perigo na demora, ante o lapso temporal decorrido - Ademais, não há nos autos um mínimo de prova a corroborar as alegações autorais, afastando-se, assim, o fumus boni iuris - Com efeito, num juízo perfunctório, não é possível supor a verossimilhança do direito autoral. De igual forma, somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível ao magistrado avaliar se a pretensão autoral merece prosperar, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo - Aplicação do verbete nº 59 da Súmula deste TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00546068020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/03/2018). Além disso, em princípio, a assinatura presente no contrato é fidedigna, de modo que, a alegação de falsificação de assinatura deve ser submetida à devida instrução processual com dilação probatória plena. Isto posto, a constatação da veracidade dos fatos que nutrem a pretensão deduzida pelo requerente está condicionada à produção de provas e ao crivo do contraditório. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Embora a parte autora manifeste seu interesse no procedimento especial do juízo 100% digital, deixou de informa todos os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte requerida e seus procuradores (art. 193 e 246, do CPC, e art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE), motivo pelo qual referido meio de tramitação encontra-se prejudicado. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 12 de setembro de 2023, às 14h30m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. DETERMINO que a requerida, no prazo da defesa, junte aos autos a cópia do contrato e documentos que deram origem ao débito em discussão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011691-05.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. AUTOR(A): JOSE DOS SANTOS BARBOSA Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifesta seu interesse no procedimento especial do juízo 100% digital, contudo, não informa os dados necessários para viabilizá-lo, quais sejam: telefone e endereço eletrônicos da partes e seus procuradores (art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Ademais, constata-se a existência de irregularidade na representação processual, posto que a advogada CRISLAYNI FELIX DA SILVA não possui procuração ou substabelecimento para atuar em favor do requerente (id. 114107381). Ainda, em sede de tutela antecipada pretende a suspensão do descontados de seu benefício no valor de R$ 59,56, todavia, não traz à baila qualquer documento que prove citados descontos, inclusive, as imagens exibidas no bojo da inicial estão borradas, o que impede seu entendimento, logo, deverá comprovar os mencionados descontos. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo (art. 321, parágrafo único, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1. Informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes e seus procuradores, para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 193 e 246, do CPC, e art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE, sob pena de indeferimento do procedimento especial; 2. Juntar procuração, ou, substabelecimento pelos advogados já constituídos pela requerente; 3. Demonstrar a existências dos descontos do cartão consignado em discussão no seu benefício previdenciário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Sem prejuízo, CONCEDO à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2026 23:59 - expediente de n° 47382216

Decorrido prazo de ELIANE GOMES FERREIRA em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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