Execução Fiscal 1038655-83.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038655-83.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038655-83.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BIOTERRA INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA, ODIVALDO DOS SANTOS, WALTER ANTONIO RONDINA NETO, JOSE MATEUS RONDINA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente JOSÉ MATEUS RONDINA alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Intimado o Estado impugnou parcialmente a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão o nome de JOSÉ MATEUS RONDINA como corresponsável pelo débito. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão o excipiente JOSÉ MATEUS RONDINA do polo passivo da execução, subsistindo a cobrança quanto aos demais. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 08% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Retifique-se o polo passivo da demanda, tomando por base a CDA atualizada. Proceda-se com a citação por oficial de justiça conforme requerido pelo fisco em sua petição de id. 107194827. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 5 de abril de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BIOTERRA INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE MATEUS RONDINA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ODIVALDO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de WALTER ANTONIO RONDINA NETO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BIOTERRA INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE MATEUS RONDINA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ODIVALDO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de WALTER ANTONIO RONDINA NETO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.

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