Execução Fiscal 0000073-67.1997.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000073-67.1997.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000073-67.1997.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de MACHADO E SILVA LTDA - ME. Após inúmeras tentativas infrutíferas de satisfação do seu débito, a parte exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens da devedora junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade (ID. 112485304). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. No âmbito do Poder Judiciário, a utilização do CNIB foi disciplinada pelo Provimento nº 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça e possui como escopo evitar a dilapidação do patrimônio do executado, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Aliás, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligência para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (...)” (REsp n. 1816302/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2019) – Grifos nossos Sendo assim, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalte-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito da parte devedora, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se parte executada para que, em querendo, ofereça impugnação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(429)