Embargos à Execução 1000485-34.2023.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1000485-34.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000485-34.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: JULIO ANTONIO VASSOLER EMBARGADO: VIVIA MARIA PONTES DE SOUSA STUTZMAN, ISMAEL FERREIRA MARTINS VISTOS. Inobstante a reiteração do pleito de efeito suspensivo aos presentes embargos requerido ao Id. 115551133, mediante a garantia da execução com a oferta dos veículos indicados, os quais, inclusive, já encontram-se constritos nos autos da execução associada ao feito, o caso é de indeferimento, uma vez que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, CPC, a saber: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não é o caso dos autos, em virtude da ausência da relevância dos fundamentos. Isso porque, em que pese o embargante defender a tese de adimplemento substancial da dívida executada por meio de comprovantes de pagamento juntado à exordial, não leva em consideração os valores constantes do título extrajudicial denominado "aditivo ao contrato de prestação de serviços imobiliários", e ao mesmo tempo em que alega desconhecer o documento, inclusive suscita falsidade de assinatura, relata a "possibilidade de ter assinado", mesmo não "acreditando", o que teria acontecido com "vício de consentimento e/ou diante de simulação", o que não vislumbro nesse momento processual e deverá ser melhor analisado após a instrução processual e o contraditório. Com feito, em que pese a execução estar garantida e haver pedido suspensivo expresso do embargante, não foram preenchidos de forma cumulativa os requisitos da tutela provisória para atribuir o efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de Id. 115551133, por não vislumbrar alteração fática a ensejar a modificação da decisão de Id. 114471653. Intime-se o embargante, para, querendo, apresentar réplica à impugnação de Id. 115861638. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000485-34.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: JULIO ANTONIO VASSOLER EMBARGADO: VIVIA MARIA PONTES DE SOUSA STUTZMAN, ISMAEL FERREIRA MARTINS VISTOS. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não verifico no presente caso. Da mesma forma o embargante não comprovou a garantia do juízo, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A propósito, já decidiu o e. STJ: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de ISMAEL FERREIRA MARTINS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIA MARIA PONTES DE SOUSA STUTZMAN em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ANTONIO VASSOLER em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIA MARIA PONTES DE SOUSA STUTZMAN em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ANTONIO VASSOLER em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL FERREIRA MARTINS em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(48)