Execução Fiscal 1019440-87.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1019440-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1019440-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 91.704,11 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM MONTE LÍBANO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 167, SÃO JOSÉ I, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 Nome: PATRICIA BERTIEL DA SILVA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 167, SÃO JOSÉ I, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 Nome: AGROCEREAIS BARRA LTDA - EPP Endereço: Rua Liberdade, 639, QD 57 LOTE 7 SALA 1, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-118 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME, PATRICIA BERTIEL DA SILVA e AGROCEREAIS BARRA LTDA - EPP, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 91.704,11, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202259533, cuja inscrição se deu em 11/03/2022" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, citem-se por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052610514137300000083407763 202259533 - CDA Documento de comprovação 22052610514396500000083407765 202259533 - DC Documento de comprovação 22052610514671500000083407766 Despacho Despacho 22053119531155400000083416182 Intimação Intimação 22060315585810400000084141011 Citação Citação 22060315590025500000084141012 Citação Citação 22060316023174600000084141026 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22062519580100000000085724122 Petições diversas Petição 22070416020300000000086363801 CDA Documento de comprovação 22070416020300000000086363802 Citação Citação 22072709063969700000088190510 Citação Citação 22072709124998500000088190524 Certidão Certidão 22072709223833100000088191651 Intimação Intimação 22072709260885500000088191680 Petições diversas Petição 22080916102500000000089287358 CDA Documento de comprovação 22080916102500000000089287360 Documentos Documento de comprovação 22080916102500000000089287362 Despacho Despacho 22082218050581900000090172982 Citação Citação 22082310195078700000090384661 Certidão Certidão 22082310245327300000090384677 Citação Citação 22082310252380900000090384680 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22082504503300000000090596698 Diligência Diligência 22090514224442900000091461461 Diligência Diligência 22092012122299400000092615964 Diligência Diligência 22102514374574300000099282862 Diligência Diligência 22102514383800800000099282870 Intimação Intimação 22103113423778900000099676586 Certidão Certidão 22112517132781600000101794009 Petições diversas Petição 22121620070300000000103295971 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22121620070300000000103295972 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22121620070300000000103295973 Novo End. Devedor/Depositário Documento de comprovação 22121620070300000000103295974 Anexos Documento de comprovação 22121620070300000000103295975 CDA Documento de comprovação 22121620070300000000103295976 Citação Citação 23011114381538600000103992097 Citação Citação 23011114503713700000103994442 Diligência Diligência 23020612205705300000105823129 Diligência Diligência 23020612214305500000105823131 Diligência Diligência 23020612251602800000105824190 Diligência Diligência 23020612255923300000105824193 Decisão Decisão 23040118452670300000109619252

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de AGROCEREAIS BARRA LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 19/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)