Cumprimento de sentença 1036224-47.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036224-47.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036224-47.2019.8.11.0041.. REU: RDNEWS SITE DE NOTICIAS LTDA - EPP, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., ROMILSON SILVA DOURADO AUTOR(A): RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA, MIL KOISAS ARTIGOS MILITARES LTDA - ME Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela De Urgência Em Sede De Liminar C/C Danos Morais proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA e MIL KOISAS ARTIGOS MILITARES LTDA. – ME em desfavor de RDNEWS SITE DE NOTÍCIAS LTDA. – EPP, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e ROMILSON DOURADO, aduzindo, em síntese, que o primeiro autor é Oficial da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e que depois de ser transferido para a inatividade, passou a exercer a atividade de empresário, sendo sócio proprietário e administrador da empresa Mil Koisas. Relatam que foi na condição de fornecedora de artigos militares que a Mil Koisas participou do Pregão Eletrônico para Registro de Preços números 13/2019/DETRAN-MT, 028/2018/SESP e 080/2019/SESP, cujo objeto foi à contratação de empresa para fornecimento de uniformes/EPI, visando atender demanda do batalhão de policia militar de transito urbano e rodoviário e para o registro de preço para futuras aquisições de materiais de consumo (uniformes e acessórios de uso) destinados ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, respectivamente. Informa que nos três pregões foram licitados 173 lotes, sendo que desses, logrou-se ganhadora de 73 lotes, totalizando um valor global de R$ 1.814.185,95. Alegam que apesar de ter vencido parte dos lotes licitados nos pregoes acima referidos, a empresa ainda não obteve qualquer retribuição econômica, já que ainda não entregou e nem recebeu por qualquer produto cujo registro de preço foi fixado. Além do mais, como é sabido, o registro de preço não é garantia de que as mercadorias serão entregues ao ente público. Narram que logo após a publicação dos resultados, o terceiro réu passou a publicar matérias no site RDNews com o propósito de colocar em dúvida a lisura do certame, bem como de macular a sua imagem. Assevera que o requerido RDNews publicou uma matéria sob o seguinte titulo: “FARDAMENTO MILITAR - Loja de coronel fatura milhões do Estado; e uniformes sem qualidade”. Aduzem ainda, que logo no primeiro parágrafo da matéria, o requerido Romilson Dourado tenta desqualificar a empresa Mil Koisas afirmando que a loja é sem estrutura e que é ligada ao Coronel da reserva, deixando sobressair a sua nítida intenção de vincular a atividade empresarial que este atualmente exerce ao seu posto militar e aos cargos por ele exercido, dando a entender que houve favorecimento pessoal nos resultados do certame. Por fim, requerem liminarmente que seja removido ou bloqueado os conteúdos nos sites dos Requeridos, que a requerida Google Brasil desindexa de seu sistema de busca as referidas urls. No mérito, seja determinado a remoção ou o bloqueio ou a indisponibilização das aplicações da internet e constante nos sites dos Requeridos e que façam a desindexação dos nomes dos requerentes às noticias questionadas, de maneira permanente, restringindo toda e qualquer divulgação em fonte aberta, https://www.rednews.com.br/blog-do-romilson/conteudo/loja-de-coronel-fatura-milhões-do-estado-e-uniformes-sem-qualidade/117067; https://www.rednews.com.br/curtinhas/coronel-faturamento-e-as-fardas/117112 e https://www.rednews.com.br/blog-do-romilson/conteudo/conteudos/117227; que seja a requerida Google Brasil obrigada a retirar de seu sistema de busca as Urls mencionadas na inicial e condenação dos requeridos, Romilson Dourado e RDNews Site de Nóticias Ltda em danos morais no valor de R$ 70.000,00. Recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial foi indeferida a tutela de urgência. A requerida Google Brasil, devidamente citada apresentou contestação (id. 26690372) alegando que as partes requerentes reconhecem a natureza de provedora de busca da Google, delimitando sua pretensão contra esta Ré à desindexação do conteúdo apontado; além disso, aludem ao art. 19 da Lei n. 12.965/2014, cuja regra determina que o provedor de aplicações de Internet, como é a Google, somente será responsabilizado no caso de descumprimento de ordem judicial válida. Alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou que não houve animo difamatório no que tange a divulgação das matérias mencionadas pelos veículos de imprensa e sim um dever de informação, ressalta sua ausência de responsabilidade e requer a improcedência da ação. Impugnação a contestação, id. 36297455. Os requeridos, ROMILSON SILVA DOURADO e RD NEWS SITE DE NOTÍCIAS LTDA, apresentaram contestação alegando que as matérias foram publicadas no blog do requerido Romilson, que permite ao blogueiro uma liberdade para expor sua opinião, e que o portal de noticias como o RDNews publica reportagens com informações sem emitir opinião. Alegam ainda, que em nenhum momento, o conteúdo publicado coloca sob suspeição processos licitatórios, e que outros veículos de imprensa noticiaram a questão da licitação e das fardas, mas o autor não se insurgiu contra eles. Aduzem que não houve ato ilícito indenizável, bem ainda que a matéria esta amparada pela liberdade de pensamento e que as criticas são inerentes a liberdade de imprensa. Por fim, requerem a improcedência da ação. Impugnação a contestação. Designação da audiência da instrução e julgamento, id. 82889290. Audiência de instrução e julgamento id. 91721618. Alegações finais das partes (id. 92479645, 93384274 e 93992272). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da provas já existentes nos autos (art. 347, CPC). Alega a requerida Google a carência do direito de ação, por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Afirma que a veiculação das notícias falsas se deu por ato de terceiro, autor das notícias nos sítios eletrônicos que aparecem no buscador. Assim, a pretensão autoral seria inócua, pois, mesmo com a desindexação, o conteúdo continuará disponível no site de origem, bem como acessível a outros buscadores, daí a ausência de interesse de agir. O direito brasileiro adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas exclusivamente sob o ângulo processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido, assim orienta o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a "taxa de retorno" e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido.” (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No caso em questão, o requerido pede que, “na qualidade de provedor e hospedeiro de internet, (...) seja especificamente retirada dessas páginas da internet pelo provedor Google ou, mesmo, por seus editores e/ou publicadores”. Portanto, guardam pertinência com a requerida, e, portanto, não há falar em ilegitimidade passiva. No mesmo sentido, o interesse processual do Autor demonstra-se pela causa de pedir, que fundamenta os pedidos deduzidos na petição inicial no fato de o citado conteúdo ser exibido no buscador da Ré, inegavelmente o mais requisitado nos últimos tempos. Sendo assim, rejeito as preliminares. Ab initio, consigo que os pedidos iniciais se dividem em dois, onde a autora busca a indenização por dano moral e a remoção das noticiais do site em face dos requeridos, RDNews e Romilson, bem como busca a obrigação de fazer de desindexação dos nomes dos requerentes às noticias questionadas, pelo o que friso ser dirigida a provedora de busca da Google, ante ao que dispõe o Marco Civil da Internet e a ausência de responsabilidade civil da provedora, somente em caso de descumprimento judicial. Com relação à responsabilidade e a condenação dos requeridos, RDNews e Romilson em danos morais, argumenta que é merecido, diante da utilização da imagem e da mácula lançada sobre a honorabilidade do requerente e sua empresa pelos requeridos, qualificando-os como empresa sem qualidade e sem estrutura, além de associar a imagem do Coronel da PM com o vencimento na licitação de registro de preço. Desde já, cobra relevo consignar que a ordem constitucional contempla expressamente o direito de indenização por dano moral, garantido a todos, sem qualquer distinção, bem como o exercício de direito de ação e o acesso ao poder judiciário, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Diz o preclaro magistrado WLADIMIR VALLER: "Ocorrendo, pois, violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, haverá sempre um dano, maior ou menor. Demonstrado o dano e o nexo causai, fica assegurado, constitucionalmente, ao ofendido, o direito a indenização pelos danos materiais ou morais sofridos" ("A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro", Campinas, E.V. Editora, p. 45). O direito à imagem é, sem dúvida, integrante da personalidade e, como tal, não envolve o atributo do corpo, materialmente considerado, invólucro externo, mas o próprio "eu" do ser humano, sua essência. Quando se expõe ao público a imagem de alguém, o que se mostra, na verdade, são os atributos da sua individualidade, seus predicados, tudo o que o distingue dos demais homens no meio social. O uso, porém, da imagem indevidamente, por si só, não induz ao dano moral, se não for acompanhado de sofrimento, dor, ou vexação pública. Antes de passar à análise do caso sob apreciação, importante mencionar os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, que, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2003, p. 550, expõe: “(...) somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude” (Pontes de Miranda, Tratado, cit., t. 26, p. 34-5, § 3.108, nº 2). Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como danos morais a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Neste contexto, quanto à liberdade de informação jornalística, afigura-se oportuna a advertência que faz o ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "Exatamente porque a imprensa escrita, falada e televisada (como impropriamente se diz) constitui poderoso instrumento de formação da opinião pública (mormente com o desenvolvimento das máquinas interplanetárias destinadas a propiciar a ampla transmissão de informações, notícias, idéias, doutrinas e até sensacionalismos) é que se adota hoje a idéia de que ela desempenha uma função social consistente, em primeiro lugar, em 'exprimir às autoridades constituídas o pensamento e a vontade popular, colocando-se quase como um quarto poder, ao lado do Legislativo, do Executivo e do jurisdicional', no dizer de Foderaro. É que ela 'constitui uma defesa contra todo excesso de poder e um forte controle sobre a atividade político-administrativa e sobre não poucas manifestações ou abusos de relevante importância para a coletividade'. Em segundo lugar, aquela função consiste em assegurar a expansão da liberdade humana." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 9. ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 224). Desta feita, se o propósito da imprensa é informar e divulgar fatos, funcionando como um veículo de disseminação da cultura e dos acontecimentos deve fazê-lo da maneira mais séria e precisa possível, trazendo ocorrências verídicas e pautadas em provas ou investigações. Destarte, a liberdade de imprensa não é absoluta e encontra limite no abuso, sob pena de acarretar o caos social. O dano moral indenizável decorrente de abuso de imprensa se configura quando a notícia veiculada tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando, das referências, alusões ou frases veiculadas nos meios de comunicação, sobressai conotação pejorativa. Acerca da responsabilidade e seus elementos registra a doutrina que: "Não basta a conduta voluntária do agente, ainda que causadora de dano a outrem, para que o ato possa lhe ser imputado. A responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige ainda o elemento culpa. A conduta culposa do agente é o pressuposto principal da obrigação de indenizar. Importa dizer que nem todo comportamento do agente será apto a gerar o dever de indenizar, mas somente aquele que estiver revestido de certas características previstas na ordem jurídica. A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que se conformar com sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo. Vem daí a observação: 'A irresponsabilidade é a regra, a responsabilidade a exceção' (De Page)" (Menezes Direito e Sérgio Cavalieri. Comentários... 2007. p. 66). Também neste sentido leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico submete-se a ordem constituída e respeita o direito alheio ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência causar dano a outrem violando seu direito. Assevera, ainda, que: "A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade" (Responsabilidade Civil. 2007. p.29). Assim, são elementos indispensáveis para configurar-se a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: 1) o dano causado a outrem; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a culpa, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Pois bem, tendo como norte tais aspectos, deve ser salientado que no id. 22722640 e 2272347 é clara a afirmação quanto a qualidade e estrutura da empresa requerente e a associação tendenciosa entre o Oficial da reserva e o ganho da licitação do tipo registro de preço. Outrossim, os requeridos não negam que houve a divulgação da imagem do autor, consoante se infere da contestação. É óbvio que a exposição da imagem das partes autoras, com a informação de que a empresa vencedora da licitação tem como seu sócio empresário Coronel da reserva que irá prestar serviço “sem qualidade e sem estrutura” de uniforme ao setor de segurança publica do Estado, é prática desabonadora e tendenciosa, principalmente quando tal assertiva não se provou verdadeira. Se houve erro, conforme mencionado pela contestação evidente, portanto, que houve imprudência caracterizando, assim, a culpa dos requeridos, RDNews e Romilson. Destarte, o direito de informar previsto na Constituição Federal não é um direito absoluto e sofre limitações quando alcança direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, como também, os princípios que envolvem a personalidade jurídica do Autor. Nesse sentido, o doutrinador civilista Luiz Guilherme Loureiro discorre sobre o assunto: “Tal como ocorre com o direito ao próprio corpo, ao nome, à honra e à privacidade, o direito à imagem constituem bens jurídicos que formam a personalidade humana. Nesse sentido, dispõe o art. 20 do CC que, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos e a transmissão da palavra podem ser proibidos pela pessoa, sem prejuízo da indenização que couber à divulgação ou reprodução da palavra lhe atingir a honra, a boa fama, a respeitabilidade, ou se destinarem a uso comercial” (Curso Completo de Direito Civil, pág. 89, Editora Método). Não obstante, a conduta dos requeridos resultou na clara intenção de desqualificar as partes autoras. Os direitos à vida privada, intimidade, honra e imagem funcionam como limites às intromissões abusivas e ilícitas da imprensa escrita e falada. Acarretam indenização pelos danos morais causados. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Inexiste afronta aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. 12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa. 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. 14. Observadas as circunstân cias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório. (STJ - REsp: 1897338 DF 2019/0191423-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) No caso em tela, seria de se esperar de qualquer pessoa dotada de discernimento médio, e, sobretudo, de um observador atento, crítico e privilegiado – perfil correspondente ao dos jornalistas que lidam com o quotidiano politico policial –, a prudência de não emitir julgamentos açodados, adiantando conclusões completamente alheias aos próprios registros oficiais, especialmente quando a imputação envolvia aspecto de elevada gravidade criminal, e cuja divulgação pudesse suscitar indignação e clamor público. Assim, à luz do art. 186 do CC, a responsabilidade civil dos requeridos é patente e não pode ser afastada, porquanto atingidas a honra e a imagem social do requerente. A lição de Uadi Lammêgos Bulos: “A honra é um bem imaterial de pessoas físicas e jurídicas protegidas pela Carta de 1988. Traduz-se pelo sentimento de dignidade própria (honra interna ou subjetiva), pelo apreço social. Reputação e boa fama. Imagem social (Art. 5º, V) – são os atributos exteriores da pessoa física ou jurídica, com base naquilo que ela própria transmite na vida em sociedade. É, portanto, uma imagem quase publicitária, sujeita a alterações em qualquer tempo. Danos cometidos contra imagem social podem ser indenizados. Normalmente, os agentes causadores desses danos às pessoas físicas ou jurídicas são os meios de comunicação, em massa (televisão, rádio, Internet, jornais, revistas, boletins etc) (Curso de Direito Constitucional, págs, 429/430, editora Saraiva, ano 2007). Registro que os requeridos extrapolaram, sem justa causa, o limite do direito à livre informação, causando lesão à honra do requerente e, consequentemente, expondo-se ao dever de indenizá-lo da maneira mais completa possível. Os requeridos invocaram, especialmente, a tutela do art. 220 da CF, enfatizando a supremacia do direito de informar livremente; para afastar a pretensão deduzida. Conforme já mencionado, a CF/88 tutela tanto o direito à livre manifestação do pensamento, aí incluído o direito de prestar informação (CF, arts. 5º, IV e 220), como também o direito à proteção à honra, à imagem e à vida privada dos cidadãos, neste caso proclamando serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (CF, art. 5º, X); com acentuada ênfase no campo da livre manifestação do pensamento, a CF expressa redobrado zelo pela proteção à dignidade pessoal, quando institui “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (CF, art. 5º, V). O caso em comento envolve o confronto de dois direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República, quais sejam, a honra e a imagem das pessoas e a liberdade de informação. Não se pode negar, portanto, que a solução do confronto litigioso que, frequentemente ao ensejo do exercício do direito de informar, opõe essas duas vertentes igualmente angulares, reside precisamente no abuso do direito à livre manifestação do pensamento. Conforme a lição de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrado Nunes Júnior, o direito de informação encontra limites. A notícia mesmo verdadeira, não deve ser divulgada de forma insidiosa e abusiva (Curso de Direito Constitucional, pág. 148. Ed.Saraiva). O direito à imagem não é absoluto, mas também não pode ser relativizado ao ponto extremo defendido pelas requeridas. A inserção da imagem das autoras no contexto da matéria jornalística elaborada a partir de fato não confirmado ocorreu de maneira gratuita e desnecessária, pois não ficou demonstrado na noticia que as requerentes possuíam qualquer nexo de responsabilidade jurídica em relação aos fatos “denunciados”, consoante se verifica do documento de id. 22722640. Não há dúvida, portanto, quanto ao cometimento de abuso neste caso, consistente na divulgação gratuita e desnecessária, porém com aptidão ofensiva, da imagem da pessoa do autor no contexto, com os quais o autor, todavia, não manteve qualquer relação de contribuição eficaz. Em tal caso, estando patente que o ofensor agiu com o propósito deliberado, ou mesmo culposamente, para agredir moralmente a vítima, não incide causa legal com aptidão para escusar a conduta, máxime, cumprindo seja aquele civilmente responsabilizado. Em relação ao valor da indenização, cumpre considerar que, conquanto parte considerável da jurisprudência dos tribunais brasileiros, no momento do arbitramento do valor da indenização, brada que a imposição deve ter eficácia “pedagógica”, tal efeito não vem sendo alcançado pelas decisões judiciais, conforme mostra a experiência jurisdicional recente. Contudo, é certo que a justiça brasileira de um modo geral, e com acentuada ênfase dada pelas notáveis decisões emanadas do eg. STJ, vela cuidadosamente para que não se instaure no país a denominada “indústria de indenizações”, mas também para que a reparação obtenha um caráter pedagógico com a condenação, buscando um valor segundo a linha equilibrada da equidade e da razoabilidade, o justo valor financeiro correspondente ao abalo psicológico sofrido pelo ofendido” (TJMT - Número 19.361/2001 – Rel. Juiz de Direito João Ferreira Filho, destaquei). “Na fixação do quantum da indenização o juiz deve proceder com prudência e moderação, levando-se em conta a extensão do dano; as circunstâncias em que ocorreu; o caráter pedagógico-punitivo da reparação, como meio de coibir e desestimular a prática de condutas que contribuam ou resultem em danos a outrem, e a posição sócio-cultural e econômica do ofendido, para que a reparação não seja inexpressiva e tampouco fonte de enriquecimento sem causa” (TJMT – Terceira Câmara Cível – RAC nº 24.308 – Classe II – 20 – Capital, destaquei). Efetuadas as aludidas ponderações, é certo afirmar que o “quantum” indicado na petição inicial desse tipo de demanda possui natureza meramente estimativa, não vinculando o julgador, cumprindo ao juiz, depois de bem sopesar todos os aspectos envolvidos no caso, impor a sanção na justa medida cabível. Do exame detido dos autos, observa-se que o ato lesivo ocorreu tanto na reportagem veiculada no site da empresa/requerida, quanto no programa televisivo, possuindo potencial lesivo para alcançar todo o Estado de Mato Grosso. Diante dessas circunstâncias, considerando o grau de culpa do requerido, bem como levando em consideração a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, é suficiente para reparar o abalo moral sofrido com o evento narrado nos autos. Consoante à desindexação do nome das autoras as noticias questionadas, ressalto que o pedido em nada tem a ver com o direito ao esquecimento, o qual a Corte Suprema já sem manifestou no Tema 786/STF, e sim desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude. Doutrina e jurisprudência já definiram contornos quanto ao direito à desindexação, caracterizando-o como uma faceta do direito ao esquecimento. É que, embora ambos estejam coadunados ao rigtht to be let alone (e o direito ao esquecimento seja uma tradução não muito condizente com a abrangência desse instituto), trata-se de formas distintas de preservação da intimidade e da imagem da pessoa. Nesse sentido, Vieira, Andrade e Vasconcelos lecionam, em artigo sobre o tema, do seguinte modo: Em função do rápido desenvolvimento das novas tecnologias, o direito positivado não consegue acompanhar o novo paradigma da grande rede, da sociedade informacional, e vive imerso em conflitos relacionados ao direito à liberdade de expressão, à propriedade intelectual, ao uso da imagem e à utilização indevida de dados pessoais. Ou seja, há, neste instituto, uma urgência em sua definição e regulamentação, porquanto a velocidade e simultaneidade da divulgação e fluência de dados por meios informáticos – e diga-se, precisamente, na internet – demanda proteção, ao tempo que urge manter, igualmente, sua liquidez e fluência que transpõem fronteiras e o próprio tempo. Tem-se, portanto, a análise pelo Direito de um novo paradigma, que deve promover a sociedade informacional, ao passo que também deve trazer limites para essas novas demandas. O desenvolvimento tecnológico, que traz consigo acessibilidade, promoção social, acesso educacional e disponibilidade de novas e mais espraiadas formas de aprendizagem, também deve ser limitado tanto com fundamento em direitos e garantias fundamentais, como eticamente, na medida em que pode acarretar danos pessoais de larga escala e que se alongam no tempo – que pelo que se percebe até agora, infinitamente. Vai daí a análise dos pesos e medidas postos: se por um lado a balança do direito à informação, direito este fundamental e constitucionalmente previsto (art. 5º, IX e XIV, CF), pende em favor da sociedade, por outro lado há o peso da privacidade e da intenção de ser “esquecido” (ou, talvez, “perdoado” – art. 5º, X, CF) por fatos pretéritos e que imputam à pessoa o ônus de ser tachado por situações superadas, das quais já se encontra redimido e que não mais representam sua realidade. Nesse aspecto, quanto à desindexação e ao esquecimento, Laísa Fernanda Alves Vieira, em dissertação de mestrado, concluiu que: “... a terminologia “direito ao esquecimento” comporta, de fato, diversos conteúdos normativos. Portanto, o trabalho fez um esforço para esmiuçar a amplitude de formas que existem dentro dessa nomenclatura, visando se afastar da imprecisão conceitual que o termo “esquecimento” carrega, a fim de se desenvolver um desses significados traduzidos, qual seja, o direito à desindexação. Como visto, o direito à desindexação é uma expressão do direito ao esquecimento no ambiente virtual, possuindo como pretensão ser um instrumento oponível contra o poderio informacional dos provedores de busca. Desindexar é desvincular links e informações dos buscadores com base em uma palavra-chave, objetivando-se, portanto, dificultar o acesso àquela informação potencialmente lesiva. Percebe-se que o direito à desindexação está substancialmente conectado à dimensão substancial da privacidade, tendo as pessoas o direito de poder controlar e proteger qualitativamente as projeções das informações que tratem a seu respeito. O direito à desindexação é, portanto, um mecanismo possível para contribuir com a instrumentalização do valor da pessoa e da efetivação do seu direito à autodeterminação informativa. E ainda, o STF, no julgamento do Tema 786, assim definiu: Como se vê, em síntese, há diferentes direitos (ou figuras jurídicas) que se reconduzem a nomenclaturas mais ou menos genéricas como (a) direito ao esquecimento; (b) direito a ser esquecido; (c) direito à desindexação; (d) direito a apagar dados; e (e) direito a ser deixado em paz. ( RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Parte daí, então, a distinção entre a desindexação e o esquecimento: ambos, facetas da privacidade, mas distintos em virtude de peculiaridades de cada qual. O direito ao esquecimento refere-se à possibilidade de a pessoa ter as informações a ela relativas removidas da internet, de modo a não mais poderem ser revolvidas por quem quer que seja. Outro, é o direito à desindexação, cujo escopo não é a remoção de conteúdo da internet, mas a desvinculação de conteúdos obtidos por intermédio de provedores de busca. Como mencionado alhures, a Suprema Corte foi clara ao separar os institutos, assim dispondo: Compreendidos os pressupostos adotados pelo TJUE, destaco que nestes autos não se travará uma apreciação do exato alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/ desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca. A uma, porque a desindexação foi apenas o meio de que se valeu o TJUE para garantir ao interessado o direito pretendido (que a informação que englobava seus dados pessoais deixasse de estar à disposição do grande público), não se confundindo, portanto – e ao contrário do que muito se propala –, desindexação com direito ao esquecimento. A duas – e sob a mesma ordem de ideias –, porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento. Há inúmeros fundamentos e interesses que podem fomentar um pedido de desindexação de conteúdos da rede, muitos dos quais absolutamente dissociados de um suposto de direito ao esquecimento. A controvérsia constitucional em debate nesta repercussão geral não pode ser generalizada tout court para outras áreas do ordenamento jurídico que já possuam regras específicas e parcelares ou que tenham configurado um sistema próprio de tratamento informacional, como leis mais recentes, a exemplo das que tratam do acesso à informação, à proteção de dados ou o marco civil da internet. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, em processo da minha relatoria, de matéria relativa à constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet no que tange à exigência de ordem judicial para a retirada ou a indisponibilização de conteúdo ilícito e à responsabilização do provedor (Tema 987, RE 1037396-RG, DJe de 4/4/18). Naqueles autos, com maior propriedade, se poderá adentrar no exame da eventual responsabilidade – e em que nível – dos provedores de busca pelos conteúdos disponibilizados em páginas da web. ( RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021, fls. 45/46) Ademais, afasta-se aqui, desde logo, a incidência do art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014), pois não se está propriamente responsabilizando a Google por danos gerados ao apelado, nem mesmo por divulgações feitas por terceiros, mas somente, repise-se, pela indexação de informações no sistema de buscas da Google – o que, inclusive, afasta a análise da Reclamação 5072/AC, da 2ª Seção do STJ, exposta pela apelante, pois não se toca o conteúdo das URLs indicadas. Dito isso tudo, e feita à separação entre direito ao esquecimento e direito à desindexação, segue-se para a análise do caso em concreto. Quanto ao direito dos requerentes à desindexação. Repise-se, mais uma vez, que a pretensão dos requerentes não está calcada na remoção dos conteúdos dos sites que indicou na inicial, pretende, isso sim, a desindexação dos resultados obtidos na busca de seu nome por meio do provedor da requerida – o que ela mesma diz ser sua atividade: uma ferramenta de rastreamento e indexação de resultados já existentes na web. Diverso do alegado pela requerida aplica-se o julgamento do REsp 1660168/RJ ao caso presente, pois considerou o direito ao anonimato e à preservação da vida privada em vista do caso em concreto, como medida excepcional e sopesada a partir de valores constitucionais relevantes para a individualidade da pessoa humana. constituição resulta de pequenos pactos entre grupos representativos de setores distintos e com valores, por vezes, antagônicos. Daí transparece a necessidade de enfrentamento e ponderação entre os princípios colidentes, conforme exige o art. 489, § 2º, do CPC. E se por um lado há o direito à informação e à publicidade de dados que vem em encontro aos interesses da coletividade, deve-se considerar, por outro, o direito à privacidade e à imagem da pessoa. Não se trata, aqui, de censura a dados constantes da internet, ou de se apagar (remover) o conteúdo jornalístico e informativo divulgado por meio das URLs indicadas pelo apelado. Essa pretensão passou ao largo dos pedidos postos com a inicial. Trata-se, como já referido, da intenção de desvinculação do nome do apelado ao resultado de pesquisas específicas feitas por intermédio do provedor do apelante, uma vez que desabonam sua imagem e prejudicam o prosseguimento de sua vida de forma digna e sem máculas. Tal como se vê, os fatos pelos quais o apelado se percebe prejudicado como é de notório conhecimento, tais situações desabonam a empresa e a honra do autor, causando ao indivíduo uma mácula eterna de ter sempre recordado o fato ocorrido. E nem se fale, aqui, que a passagem do tempo não é critério para a desindexação, pois apesar de não ser o único fator de ponderação, há de ser uma das condicionantes consideradas para a análise da pretensão da parte, já que a ninguém pode ser imputada a vitalícia lembrança de questões desabonadoras de sua conduta, como se tratasse de uma sentença perpétua a uma infeliz lembrança, que afeta até mesmo a dignidade da pessoa humana. Além do mais, ele indicou pontualmente quais as desvinculações que pretende sejam realizadas, o que afasta, ainda, o entendimento adotado no REsp 1771911/SP, em que a análise feita partiu de pedido genérico de desvinculação, sem a indicação dos links que se pretendia desindexar. Por fim, destaquem-se julgados da Jurisprudência que deferiram, tal como no presente caso, o direito à desindexação: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE RETIRADA DE NOTÍCIAS E LINKS DE SITES QUE CONTENHAM O NOME DO APELADO VINCULADO À PRÁTICA DO CRIME DO QUAL FOI ABSOLVIDO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA AO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DOS LINKS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIREITO AO ESQUECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS RESULTADOS FORNECIDOS PELO PROVEDOR DE PESQUISA ONLINE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O apelante alega ser impossível de cumprir a ordem judicial emanada, visto que o pedido é genérico e o site de busca não possui meios de controlar as milhares de informações que foram inseridas no grande espaço virtual da internet. Entretanto, vê-se que após o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a apelante procedeu à desindexação do Google Search dos links válidos apontados no mov. 1.7, conforme petição de mov. 41.1, o que afasta qualquer alegação de impossibilidade de cumprimento da medida determinada, configurando hipótese de venire contra factum proprium, vedada em nosso sistema legislativo pátrio.2. É o apelante responsável pelos links e url's que disponibiliza e isso é patente e nem mais se discute mundo afora, tendo como base de ilustração o caso Mario Costeja González X Google (UE). No caso, não se justifica a insurgência do apelante justamente pelo fato do apelado ter sido absolvido pelo Tribunal do Júri no processo que era investigado por crimes de homicídios. 3. Nesse sentido, considerando-se que o caso demanda análise minuciosa acerca do embate entre direitos constitucionais abstratos (liberdade de expressão x direito ao esquecimento) se mostra correta a sentença que entendeu pela preservação do direito pessoal do apelado de não ter seu nome relacionado a notícias desabonadoras, quando inexistente condenação criminal em seu desfavor. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002296-10.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESULTADOS NO BUSCADOR GOOGLE, EM PESQUISA PELO NOME DO AUTOR, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS PRETÉRITAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE NCPC – SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, AINDA QUE NÃO SEJA A RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, PODE REMOVER OS LINKS EM QUE INFORMADOS DADOS PREJUDICIAIS DO USUÁRIO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI EXTINTA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ESTE FATO QUE VIOLA SEU DIREITO À INTIMIDADE E SUA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO OU DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU DE LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIAS QUE PERMANECERÃO ACESSÍVEIS NA INTERNET, SENDO APENAS DESVINCULADAS DE PESQUISA FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO NOME DO AUTOR. RESP 1660168/RJ DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005290-48.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 22.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NO BUSCADOR GOOGLE EM PESQUISA PELO NOME DO AUTOR. INFORMAÇÕES QUANTO A CRIME PELO QUAL FOI ABSOLVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. FATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE VIOLAM O DIREITO A INTIMIDADE E DIGNIDADE. APLICABILIDADE DO RESP. 1.660.168/RJ DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010052-42.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.05.2020) Portanto, e sopesadas todas as questões postas na contestação da requerida Google e das outras, assim como nos autos, tem-se que deve prevalece no caso o direito à privacidade e à desindexação, como forma de o autor ser “deixado em paz”, pontualmente no que se refere aos resultados de buscas que vinculem aos links indicados com a inicial, sendo essa desvinculação essencial para a continuidade da vida da parte autora e de seus negócios empresariais de forma digna e sem máculas decorrentes de fatos pretéritos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar as requeridas, RDNews e Romilson, solidariamente a indenizar cada autora ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 STJ). Bem como determino que as requeridas, RDNews e Romilson, removam a matéria do site: https://www.rednews.com.br/blog-do-romilson/conteudo/loja-de-coronel-fatura-milhões-do-estado-e-uniformes-sem-qualidade/117067; https://www.rednews.com.br/curtinhas/coronel-faturamento-e-as-fardas/117112 e https://www.rednews.com.br/blog-do-romilson/conteudo/conteudos/117227. Por fim, condeno a requerida, Google Brasil em proceder com a desindexação de seu sistema de busca as URLs mencionadas alhures, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do transito em julgado da sentença. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de RDNEWS SITE DE NOTICIAS LTDA - EPP em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMILSON SILVA DOURADO em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MIL KOISAS ARTIGOS MILITARES LTDA - ME em 15/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RDNEWS SITE DE NOTICIAS LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMILSON SILVA DOURADO em 09/07/2025 23:59

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