Execução Fiscal 1046234-82.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1046234-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1046234-82.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 44.635,99 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: RECYCLART RECICLAGEM DE RESIDUOS ELETROELETRONICOS LTDA - ME Endereço: RUA B, 88, QUADRA 5, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-712 Nome: ANDREI ISRAILEV Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, sn, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: IGOR ISRAILEV Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 103, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: CARLOS ENRIQUE ISRAILEV Endereço: RUA B, 88, Quadra 08, Lote 05, NOVO PARAÍSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-712 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA RECYCLART RECICLAGEM DE RESIDUOS ELETROELETRONICOS LTDA - ME, ANDREI ISRAILEV, IGOR ISRAILEV, e CARLOS ENRIQUE ISRAILEV, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 44.635,99, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018929742, cuja inscrição se deu em 31/10/2018" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21123010564531100000071128307 PI - 2018929742 Documento de comprovação 21123010564610200000071128308 ESP - 2018929742 Documento de comprovação 21123010564676800000071128309 DC - 2018929742 Documento de comprovação 21123010564744100000071128310 Despacho Despacho 22010714301558300000071192668 Citação Citação 22011420435178500000071583997 Citação Citação 22011420435377000000071583998 Citação Citação 22011420435589800000071583999 Citação Citação 22011420435789200000071584000 Citação Citação 22011420525145300000071584003 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020620043600000000072914641 Certidão Certidão 22020723294777800000073017564 Intimação Intimação 22020723294777800000073017564 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021421370200000000073702915 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021421371300000000073702525 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021421373600000000073702529 Certidão Certidão 22021500493294500000073707565 Intimação Intimação 22021500493294500000073707565 Petição Petição 22022516490792400000075645336 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022516490801200000075645337 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022516490809800000075645338 Certidão Certidão 22022518014102200000075659862 Despacho Despacho 22030619505691100000076052735 Certidão Certidão 22031608020735500000077412702 Intimação Intimação 22031608020735500000077412702 Certidão Certidão 22040718315156500000079505427 Decisão Decisão 22040815384714100000079562528 Petições diversas Petição 22050909241500000000081846249 Certidão Certidão 22050915075389800000081895344 Certidão Certidão 22052308444563000000083046662 Despacho Despacho 22052414463072300000083107875 Citação Citação 22053015433256200000083697161 Diligência Diligência 22053116045447900000083819735 Diligência Diligência 22060920300749500000084649819 Diligência Diligência 22060920314056400000084649820 Diligência Diligência 22060920332131000000084649821 Intimação Intimação 22061310585492900000084791327 Petições diversas Petição 22070311165900000000086291596 Despacho Despacho 22071316543352800000087155335 Intimação Intimação 22071316543352800000087155335 Intimação Intimação 22072915040617000000088458087 Petições diversas Petição 22080813270500000000089137312 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22080813270500000000089137313 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22080813270500000000089137314 Citação Citação 22081018175584100000089413814 Certidão Certidão 22081018192337000000089413802 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22082908434200000000090834631 Citação Citação 22082909132420100000090838642 Diligência Diligência 22090519541611600000091519318 Intimação Intimação 22103112521908600000099665221 Despacho Despacho 22121815401234600000102784924 Petições diversas Petição 23011717101900000000104339154 Petições diversas Petição 23021512480200000000106700165 CDA Documento de comprovação 23021512480300000000106700166 Despacho Despacho 23033119050917600000110485001

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ENRIQUE ISRAILEV em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RECYCLART RECICLAGEM DE RESIDUOS ELETROELETRONICOS LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI ISRAILEV em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)